9. Orçamento de Estado de 2021¶
A análise das votações e posicionamento relativo dos partidos tendo como base exclusivamente a forma como votam foi a base do trabalho anterior, análise essa que teve como fonte as votações das Iniciativas e Actividades.
O Orçamento de Estado para 2021 foi um acontecimento marcante da realidade política nacional do último trimestre de 2020 e que continuará a ter impactos na apreciação e debate político no futuro próximo: a posição dos vários partidos em termos de viabilização ou não do OE, as propostas que apresentaram e quem as aprovou ou recusou são matéria utilizada no debate para as Presidenciais, por exemplo.
9.1. Metodologia¶
Com base nos dados disponibilizados pela Assembleia da República em formato XML são criadas dataframes (tabelas de duas dimensões) com base na selecção de informação relativa aos padrões de votação de cada partido (e/ou deputados não-inscritos)
São fundamentalmente feitas as seguintes análises:
Quantidade e tipo de propostas feitas, e resultado das mesmas
Apoio para as propostas de cada partido
Matriz de distância entre todos os partidos e dendograma
Identificação de grupos (spectral clustering) e visualização das distâncias num espaço cartesiano (multidimensional scaling)
9.2. As propostas: quantidade, aprovações, rejeições¶
Após obtermos e processarmos o ficheiro com as Propostas de Alteração podemos ter uma primeira ideia sobre a origem das propostas:
oe_df.groupby('GP')[['ID']].count().sort_values("ID", ascending=False)
| ID | |
|---|---|
| GP | |
| PCP | 352 |
| PAN | 266 |
| CH | 157 |
| PEV | 123 |
| IL | 115 |
| CDS-PP | 114 |
| PSD | 104 |
| CRISTINA RODRIGUES | 101 |
| PS | 79 |
| PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | 64 |
| JOACINE KATAR MOREIRA | 60 |
| BE | 12 |
pd.crosstab(oe_df.GP, oe_df.State)
| State | Aguarda Voto em Comissão | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário | Aprovado(a) em Comissão | Aprovado(a) em Plenário | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão | Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário | Entrada (via IPA) | Prejudicado(a) | Rejeitado(a) em Comissão | Rejeitado(a) em Plenário | Retirado(a) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| GP | ||||||||||||
| BE | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 9 | 0 |
| CDS-PP | 0 | 1 | 0 | 6 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 102 | 2 | 2 |
| CH | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 139 | 5 | 13 |
| CRISTINA RODRIGUES | 1 | 1 | 0 | 8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 91 | 0 | 0 |
| IL | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 113 | 0 | 0 |
| JOACINE KATAR MOREIRA | 0 | 0 | 0 | 11 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 48 | 0 | 0 |
| PAN | 0 | 5 | 0 | 45 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 194 | 8 | 14 |
| PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | 0 | 0 | 0 | 8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 56 | 0 | 0 |
| PCP | 1 | 11 | 2 | 61 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 263 | 6 | 6 |
| PEV | 0 | 4 | 1 | 26 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 85 | 2 | 3 |
| PS | 0 | 0 | 0 | 52 | 2 | 10 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 13 |
| PSD | 1 | 2 | 4 | 23 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 59 | 12 | 3 |
A quantidade total de propostas está em linha com o que se noticiou na altura relativamente à fonte maioritária das propostas de alteração.
Sabemos a quantidade total de propostas, mas quais foram aprovadas? Esta tabela indica os resultados das propostas de todos os partidos e deputados:
pd.crosstab(oe_df.GP, oe_df.State).columns
ct = pd.crosstab(oe_df.GP, oe_df.State)[['Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário',
'Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão',
'Aprovado(a) em Plenário',
'Aprovado(a) em Comissão',
'Aprovado(a) Parcialmente em Plenário',
'Aprovado(a) Parcialmente em Comissão',
'Retirado(a)',
'Prejudicado(a)',
'Rejeitado(a) em Plenário',
'Rejeitado(a) em Comissão'
]]
ct
| State | Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão | Aprovado(a) em Plenário | Aprovado(a) em Comissão | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão | Retirado(a) | Prejudicado(a) | Rejeitado(a) em Plenário | Rejeitado(a) em Comissão |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| GP | ||||||||||
| BE | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 9 | 2 |
| CDS-PP | 0 | 0 | 0 | 6 | 0 | 1 | 2 | 1 | 2 | 102 |
| CH | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 13 | 0 | 5 | 139 |
| CRISTINA RODRIGUES | 0 | 0 | 0 | 8 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 91 |
| IL | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 113 |
| JOACINE KATAR MOREIRA | 0 | 0 | 0 | 11 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 48 |
| PAN | 0 | 0 | 0 | 45 | 0 | 5 | 14 | 0 | 8 | 194 |
| PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | 0 | 0 | 0 | 8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 56 |
| PCP | 0 | 1 | 0 | 61 | 2 | 11 | 6 | 0 | 6 | 263 |
| PEV | 0 | 2 | 0 | 26 | 1 | 4 | 3 | 0 | 2 | 85 |
| PS | 2 | 10 | 2 | 52 | 0 | 0 | 13 | 0 | 0 | 0 |
| PSD | 0 | 0 | 0 | 23 | 4 | 2 | 3 | 0 | 12 | 59 |
A mesma informação em forma de gráfico de barras: o total de propostas de cada partido (ou deputados) com a distribuição do resultado das mesmas, ordenados pelo maior número de aprovações.
%matplotlib inline
# sp = sp.sort_values(by=['Favor','Abstenção','Contra'], ascending=False, axis=1)
import seaborn as sns
from matplotlib.colors import ListedColormap
sns.set()
sns.set_style("whitegrid")
## Sort by the "Approved in Comission" since this is >95% of the approved group and simplifies having to
## sort by a separate aggregate value.
ct.sort_values(by=['Aprovado(a) em Comissão', 'Aprovado(a) em Plenário','Aprovado(a) Parcialmente em Comissão','Aprovado(a) Parcialmente em Plenário','Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão','Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário'], ascending=False,axis=0).plot(kind="bar", stacked=True, colormap=ListedColormap(sns.color_palette("coolwarm").as_hex()),figsize=(10,10))
plt.show()
Algumas das leituras que se podem tirar desdes dados:
O maior número de propostas submetidas, rejeitadas mas também aprovadas é do PCP.
O PS é o que tem uma percentagem de aprovação maior.
CH não tem nenhuma.
Os restantes partidos e deputados têm a maioria das suas propostas rejeitadas e, em diferente número (BE tem 1 alteração aprovada), algumas aprovadas.
Estes resultados podem ser relacionados com o que foi a viabilização do OE: de facto os 4 primeiros partidos por número de alterações aprovadas são os que participaram na viabilização , sendo legítimo considerar que esse facto está directamente relacionado.
9.2.1. Propostas aprovadas¶
E que propostas cada partido conseguiu aprovar? A utilização do título da iniciativa é aqui útil
from IPython.display import display, HTML
approved_oe = oe_df[oe_df.State.str.contains("Aprovado")].fillna("")
for gp in approved_oe.GP.unique():
gp_df = approved_oe[approved_oe["GP"]==gp][["GP","IniTitle", "VoteDesc", "State"]]
print(gp + ":", len(gp_df.index), " aprovadas.")
with pd.option_context('display.max_rows', None, 'display.max_columns', None, 'display.max_colwidth', -1): # more options can be specified also
display(gp_df)
PS: 66 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 0 | PS | Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança | N.º 3, Artigo 150.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 134 | PS | Menores Refugiados Não Acompanhados | Artigo 144.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 166 | PS | Alteração ao regime geral da gestão de resíduos e ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético | Artigo 201.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 190 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 191 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 194 | PS | Interconexão de dados entre a Agência para o desenvolvimento e Coesão, I.P (AD&C) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) | Artigo 218.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 202 | PS | Norma interpretativa em sede de IRS | Artigo 220.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 205 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 210 | PS | Alteração ao Código Fiscal do Investimento | Artigo 247.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 223 | PS | Regime transitório no âmbito do IRS | N.º 2, Artigo 222.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 224 | PS | Regime transitório no âmbito do IRS | Corpo, Artigo 222.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 231 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 232 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 287 | PS | Apoios ao emprego na retoma e retribuição dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio extraordinárias | Artigo 100.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 289 | PS | Estatuto do Antigo Combatente | Artigo 187.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 293 | PS | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Aprovado(a) em Comissão | |
| 297 | PS | Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 190.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 299 | PS | Apoio extraordinário à implementação do SAF-T (PT), relativo à contabilidade, e Código QR | Artigo 248.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 303 | PS | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 14, Artigo 249.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 307 | PS | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 240.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 308 | PS | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 240.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 309 | PS | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 240.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 311 | PS | Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI | Artigo 239.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 319 | PS | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis | Artigo 239.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 321 | PS | Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 322 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 326 | PS | Alteração ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas | Artigo 197.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 330 | PS | Apoio às associações humanitárias de bombeiros na resposta à pandemia | Artigo 149.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 332 | PS | Saneamento e tratamento das águas residuais | Artigo 199.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 342 | PS | Aproveitamento Hidroagrícola de Fins múltiplos do Pisão | Artigo 210.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 345 | PS | Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira | N.º 3, Artigo 28.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 351 | PS | Resgate de Plano de Poupança Reforma | Artigo 219.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário |
| 357 | PS | Garantia de acesso aos serviços essenciais | Artigo 219.º-B | Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário |
| 360 | PS | Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão | Artigo 164.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 364 | PS | Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | N.º 4, Artigo 98.º | Aprovado(a) em Plenário |
| 368 | PS | Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa | Aprovado(a) em Comissão | |
| 375 | PS | Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio | Artigo 190.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 376 | PS | Linha Nacional de Emergência Social | Artigo 101.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 378 | PS | Artigo 171.º-A | Aprovado(a) em Comissão | |
| 381 | PS | Museu Nacional da Floresta | Artigo 199.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 382 | PS | Criação de um projeto piloto de identificação e encaminhamento de idosos (IDEI) em risco | Artigo 115.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 383 | PS | Fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | Artigo 59.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 386 | PS | Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita | Artigo 62.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 388 | PS | Descontaminação na Ilha Terceira | Artigo 62.º-C | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 390 | PS | Contratação de profissionais de saúde | N.º 2, Artigo 190.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 409 | PS | Suplemento de penosidade e insalubridade | N.º 4, Artigo 21.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 410 | PS | Suplemento de penosidade e insalubridade | Epígrafe, Artigo 21.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 418 | PS | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 422 | PS | Valor de referência do mínimo de existência | Artigo 220.-A | Aprovado(a) em Plenário |
| 427 | PS | Reforço de recursos humanos para a Segurança Social | Artigo 101.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 430 | PS | Instalação da Entidade para a Transparência | Artigo 52.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 439 | PS | Planos regionais de eficiência hídrica | Artigo 210.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 444 | PS | Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Artigo 171.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 446 | PS | Agenda Nacional para a Empregabilidade | Artigo 99.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 450 | PS | Avaliação do Programa “Rede Social” | Artigo 99.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 453 | PS | Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro | Artigo 179.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 466 | PS | Equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência | Artigo 179.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 477 | PS | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 485 | PS | Reforço da formação para o combate à violência doméstica | N.º 2, Artigo 46.º | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 490 | PS | Limitação de propinas em todos os ciclos de estudo | Artigo 173.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 494 | PS | Programa Porta 65 Jovem | Artigo 208.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 500 | PS | Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos | N.º 4, Artigo 25.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 502 | PS | Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril | Artigo 62.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 509 | PS | Novo estabelecimento prisional de S. Miguel | Artigo 62.º-F | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 515 | PS | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro | Artigo 230.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 578 | PS | Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas | Artigo 62.º-G | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
PCP: 75 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 2 | PCP | Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural | Artigo 171.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 13 | PCP | Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC | Artigo 149.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 14 | PCP | Internalização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica | Artigo 183.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 17 | PCP | Rendas de imóveis em centros comerciais | Artigo 139.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 21 | PCP | Regime excecional de pagamento das rendas | Artigo 139.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 22 | PCP | Garantia dos salários por inteiro | Artigo 136.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 36 | PCP | Outras disposições no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado | N.º 2, Artigo 229.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 37 | PCP | Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal | Artigo 28.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 48 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 61 | PCP | Alteração à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da | Artigo 265.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 115 | PCP | Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados | Artigo 171.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 119 | PCP | Transferência do património anexo ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira | Artigo 68.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 125 | PCP | Transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social | Artigo 101.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 154 | PCP | Reforço da formação para o combate à violência doméstica | N.º 3, Artigo 46.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 160 | PCP | Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional | Artigo 34.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 181 | PCP | Políticas públicas de habitação | Corpo, Artigo 208.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 186 | PCP | Transferências orçamentais | 45-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 201 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 209 | PCP | Transferências orçamentais | 24-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 218 | PCP | Prorrogação do prazo para entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações | Artigo 172.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 225 | PCP | Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis | Alínea c), N.º 3, Artigo 90.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 229 | PCP | Programa de estágios na Administração Pública | Corpo, Artigo 27.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 233 | PCP | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos | N.º 3, Artigo 196.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 234 | PCP | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos | N.º 2, Artigo 196.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 237 | PCP | Transferência de serviços para o interior | N.º 7, Artigo 17.º | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 243 | PCP | Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos | Artigo 217.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 249 | PCP | Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas Autarquias Locais | Artigo 44.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 946 | PCP | Transferências orçamentais | 37-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 965 | PCP | Não discriminação no apoio às empresas | Artigo 219.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 970 | PCP | Direção Geral de Alimentação e Veterinária | Artigo 211.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 978 | PCP | Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura | N.º 2, Artigo 209.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1162 | PCP | Dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos | Artigo 181.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1163 | PCP | Reforço de camas de cuidados intensivos | Artigo 180.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1164 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1165 | PCP | Recuperação das consultas nos Cuidados de Saúde Primários | Artigo 180.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1168 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1169 | PCP | Investimentos nos Cuidados de Saúde Primários | Artigo 179 º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1172 | PCP | Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças profissionais (COVID-19) | Artigo 38.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1174 | PCP | Aplicação ao internato dos incentivos para zonas carenciadas | Artigo 265.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1175 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1176 | PCP | Reforço da formação médica especializada | Artigo 191.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1179 | PCP | Reforço das Unidades de Saúde Pública | Artigo 190.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1180 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1185 | PCP | Substituição de Equipamentos Médicos Pesados e Modernização e Inovação Tecnológica nos Estabelecimentos Hospitalares | Artigo 183.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1187 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1188 | PCP | Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde | N.º 3, Artigo 41.º | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1189 | PCP | Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde | N.º 1, Artigo 41.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1190 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1193 | PCP | Reforço de incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão | |
| 1197 | PCP | Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público | Artigo 174.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1213 | PCP | Endividamento das empresas públicas | N.º 3, Artigo 49.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1217 | PCP | Admissões nas forças e serviços de segurança | Artigo 34.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1222 | PCP | Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais | Artigo 265.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 1224 | PCP | Integração do saldo de execução orçamental | N.º 2, Artigo 97.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1226 | PCP | Taxa de Direitos de Passagem e Taxa de Ocupação do Subsolo | Artigo 98.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1230 | PCP | SNC-AP na Administração Local | Artigo 98.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1234 | PCP | Transferências orçamentais | 15-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1361 | PCP | Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores | Artigo 62.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1362 | PCP | Cadeia de Apoio da Horta | Artigo 65.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1363 | PCP | Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores | Artigo 67.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1364 | PCP | Hospital Central da Madeira | Artigo 68.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1365 | PCP | Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade | Artigo 70.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1366 | PCP | Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira | Artigo 70.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1372 | PCP | Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira | Artigo 68.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1376 | PCP | Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo | Artigo 66.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1479 | PCP | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | Corpo, N.º 1, Artigo 113.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1488 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1496 | PCP | Suspensão dos Pagamentos por Conta | Artigo 226.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1501 | PCP | Atualização extraordinária de pensões | N.º 1, Artigo 59.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1512 | PCP | Transferências orçamentais | 102-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1530 | PCP | Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego | Artigo 110.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1534 | PCP | Utentes inscritos por médico de família | N.º 9, Artigo 180.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1537 | PCP | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Artigo 112.º | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1545 | PCP | Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública | Artigo 174.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1546 | PCP | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | N.º 4, Artigo 185.º | Aprovado(a) em Comissão |
PAN: 50 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 18 | PAN | Dinamização do Registo Nacional de Profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo | Artigo 171.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 27 | PAN | Levantamento exaustivo do tecido cultural existente | Artigo 171.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 53 | PAN | Transição de saldos da Lusa | Artigo 168.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 96 | PAN | Contribuição sobre as embalagens de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-se a par | Artigo 154.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 103 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 104 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 247 | PAN | Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual | Artigo 39.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 266 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 267 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 285 | PAN | Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo | Artigo 157.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 291 | PAN | Proibição de comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais | Artigo 154.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 356 | PAN | Transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio | Artigo 157.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 626 | PAN | Financiamento do programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos | Artigo 211.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 707 | PAN | Professores convidados no Ensino Superior | Artigo 37.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 840 | PAN | Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização | Artigo 208.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 852 | PAN | Instalação de Eco-Ilhas e Gestão de Resíduos nos Portos Marítimos, Marinas e Cais Fluviais | Artigo 201.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 857 | PAN | Criação de programas de formação a novos agricultores-florestais | Artigo 155.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 859 | PAN | Criação de “hope spots” marítimos | Artigo 154.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 884 | PAN | Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa | Artigo 154.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 894 | PAN | Disponibilização das instalações necessárias para a Entidade para a Transparência | Artigo 215.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 907 | PAN | Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril | Artigo 265.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 921 | PAN | Programa de apoio às pequenas e médias editoras e livrarias independentes | Artigo 170.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 932 | PAN | Gestão sustentável de habitats agrícolas | Artigo 154.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 934 | PAN | Campanha de sensibilização e circuito de descarte de máscaras não reutilizáveis | Artigo 157.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1032 | PAN | Rede Nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores | Artigo 145.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1034 | PAN | Linha de Apoio ao Sector Social Covid-19 | Artigo 143.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1079 | PAN | Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos | Artigo 182.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1081 | PAN | Recursos humanos na educação inclusiva | Artigo 174.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1110 | PAN | Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo | Artigo 99.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1122 | PAN | Campanha nacional de promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais | Artigo 210.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1211 | PAN | Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado | Artigo 81.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1337 | PAN | Transparência financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado | Artigo 12.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1342 | PAN | Criação do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições na Administração Pública | Artigo 25.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1349 | PAN | Programa de monitorização gestão e remoção de resíduos de artes de pesca | Artigo 193.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1350 | PAN | Reforço dos técnicos especializados em Saúde Ambiental | Artigo 190.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1351 | PAN | Proibição de microesferas de plástico em detergentes e cosméticos determinados produtos | Artigo 201.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1360 | PAN | Sustentabilidade na produção de biocombustíveis | Artigo 237.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1367 | PAN | Recrutamento de Médicos Veterinários para o ICNF | Artigo 156.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1378 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1401 | PAN | Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em situação de sem abrigo | Artigo 46.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1422 | PAN | Combate ao tráfico de seres humanos | Artigo 46.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1436 | PAN | Linhas telefónicas de apoio ao consumidor | Artigo 119.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1468 | PAN | Avaliação do cumprimento do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares | Artigo 176.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1480 | PAN | Reforço das medidas de segurança em contexto universitário | Artigo 173.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1489 | PAN | Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira | Artigo 28.º | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1506 | PAN | Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. | Corpo, Artigo 189.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1518 | PAN | Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais | Artigo 237.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1538 | PAN | Portal da Transparência para os fundos europeus | Artigo 28.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1539 | PAN | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | Alínea c), N.º 1, Artigo 211.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1540 | PAN | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | N.º 1, Artigo 211.º | Aprovado(a) em Comissão |
PSD: 29 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 42 | PSD | Isenção dos emolumentos e outros encargos registais | Artigo 219.º-D | Aprovado(a) em Comissão |
| 57 | PSD | Apoio ao Património da Fundação Mata do Bussaco | Artigo 262.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 70 | PSD | Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito | Artigo 219.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 85 | PSD | Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada | Artigo 261.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 86 | PSD | Emissão certidão comprovativa de situação tributária | Artigo 261.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 140 | PSD | Resgate de PPR, de PPE ou de PPR/E sem penalização | Artigo 219.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 197 | PSD | Fundo Resultante do Trespasse da Concessão das Barragens | Artigo 98.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 214 | PSD | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 240 | PSD | Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras | Artigo 263.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 241 | PSD | Valor reforçado | N.º 3, Artigo 2.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 253 | PSD | Centro Oncológico / Unidade de Radioterapia de Viseu | Artigo 183.°-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 254 | PSD | Alteração ao Código do Imposto do Selo | Artigo 233.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 259 | PSD | Mata Nacional de Leiria | Artigo 152.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 260 | PSD | Artigo 208.º-B | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário | |
| 276 | PSD | Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação | N.º 1, Artigo 70.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 279 | PSD | Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma | Artigo 111.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 324 | PSD | Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho | Artigo 265.º-B | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 328 | PSD | Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro | Artigo 265.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 334 | PSD | Verbas para os Deficientes das Forças Armadas | Artigo 3.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 341 | PSD | Fundo de Emergência Municipal | N.º 1, Artigo 85.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 384 | PSD | Vacinação antipneumocócica | Artigo 182.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 407 | PSD | Comparticipação de tratamentos termais | Artigo 182.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 484 | PSD | Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do Ensino Superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual | Artigo 47.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 523 | PSD | Prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público Celebrado entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. | Artigo 219.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 548 | PSD | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Artigo 112.º | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 591 | PSD | Funcionários judiciais | Artigo 34.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 599 | PSD | Revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do SEF | Artigo 60.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 606 | PSD | Subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança | Artigo 60.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 608 | PSD | Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. | Artigo 162.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
PEV: 33 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 106 | PEV | Realização de Avaliação Ambiental Estratégica de Mineração com especial ênfase sobre a prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados | Artigo 199.º-G | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 165 | PEV | Projetos sobre o Impacto da Poluição Luminosa no Ambiente | Artigo 198.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 391 | PEV | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 240.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 392 | PEV | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 240.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 396 | PEV | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis | Artigo 239.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 674 | PEV | Estudo e substituição dos sistemas energéticos das escolas por outros mais sustentáveis | Artigo 198.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 774 | PEV | Processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal | Artigo 172.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 817 | PEV | Incentivo à investigação do património cultural | N.º 2, Artigo 170.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 825 | PEV | Avaliação e reformulação dos apoios públicos às centrais a biomassa florestal | Artigo 155.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 830 | PEV | Recuperação do Pinhal de Leiria | Artigo 155.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Plenário |
| 902 | PEV | Reforço de meios nas unidades de cuidados intensivos | Artigo 180.º-F | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1039 | PEV | Elaboração de relatório do estado de conservação do piso e dos taludes das estradas afetas à Infraestruturas de Portugal | Artigo 147.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1144 | PEV | Criação de um centro de acolhimento temporário de animais selvagens ou da fauna selvagem, circos ou oriundos de tráfico animal | Artigo 156.º-F | Aprovado(a) em Comissão |
| 1145 | PEV | Criação de campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas | Artigo 137.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 1209 | PEV | Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares | Artigo 180.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 1240 | PEV | Execução da empreitada de consolidação da zona de abatimentos em área de exploração da antiga mina de Jales | Artigo 199.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 1242 | PEV | Programa de Monitorização do atropelamento de fauna selvagem nas estradas de Portugal | Artigo 156.º-E | Aprovado(a) em Comissão |
| 1291 | PEV | Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável | Artigo 196.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 1320 | PEV | Fim e limitação de apoios às culturas agrícolas permanentes intensivas e super intensivas | Artigo 155.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1332 | PEV | Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo | Artigo 156.º-D | Aprovado(a) em Comissão |
| 1333 | PEV | Cedência de plantas autóctones aos pequenos proprietários | Artigo 156.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
| 1446 | PEV | Programa de remoção de amianto | N.º 2, Artigo 198.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1456 | PEV | Dedução de máscaras e álcool gel como despesas de saúde | Artigo 220.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 1461 | PEV | Criação de fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão | |
| 1470 | PEV | Sistema de monitorização da qualidade da água | Artigo 199.º-A | Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão |
| 1477 | PEV | Plano Ferroviário Nacional | N.º 1, Artigo 207.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1485 | PEV | Contratação de profissionais para a Direção geral de Energia e Geologia | Artigo 45.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1493 | PEV | Apoios para o saneamento e tratamento das águas residuais | Artigo 199.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 1507 | PEV | Integração dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente | Artigo 90.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1519 | PEV | Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade | Artigo 156.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1527 | PEV | Reforço dos apoios à Agricultura Familiar | Artigo 205.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1533 | PEV | Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas | Artigo 211.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1543 | PEV | Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário | Artigo 196.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
CDS-PP: 7 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 320 | CDS-PP | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 7, Artigo 37.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 327 | CDS-PP | Monitorização do abandono escolar e da ação social no Ensino Superior | Artigo 176.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 343 | CDS-PP | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | Epígrafe, Artigo 113.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 413 | CDS-PP | Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo | Artigo 240.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 454 | CDS-PP | Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível | N.º 18, Artigo 155.º | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 618 | CDS-PP | Contagem da avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública | Artigo 17.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 652 | CDS-PP | Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março | Artigo 265.º-C | Aprovado(a) em Comissão |
IL: 2 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 528 | IL | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Aprovado(a) em Plenário |
| 1331 | IL | Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus | Artigo 175.º-A | Aprovado(a) em Plenário |
PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES: 8 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 766 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Centro de Produção da RTP-Madeira | Artigo 161.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 768 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira | Artigo 161.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 776 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira | N.º 2, Artigo 153.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 785 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo | Artigo 66.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 786 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Cooperação Financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação | Artigo 69.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 787 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 802 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas | Artigo 172.º-B | Aprovado(a) em Comissão |
| 806 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Subsídio de mobilidade social | Artigo 68.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
JOACINE KATAR MOREIRA: 11 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 856 | JOACINE KATAR MOREIRA | Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação 2017-27 | Artigo 205.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1292 | JOACINE KATAR MOREIRA | Campanha Nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente | Artigo 212.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1390 | JOACINE KATAR MOREIRA | Inventariação de produtos que tenham na sua génese trabalho infantil ou trabalho forçado | Artigo 145.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1391 | JOACINE KATAR MOREIRA | Execução de fundos na área da floresta | Artigo 157.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1406 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1415 | JOACINE KATAR MOREIRA | Regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária | Artigo 35.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1421 | JOACINE KATAR MOREIRA | Plano nacional para a inclusão digital | Artigo 25.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1424 | JOACINE KATAR MOREIRA | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 3, Artigo 183.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1429 | JOACINE KATAR MOREIRA | Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia | Artigo 46.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1443 | JOACINE KATAR MOREIRA | Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 | N.º 4, Artigo 99.º | Aprovado(a) em Comissão |
| 1449 | JOACINE KATAR MOREIRA | Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração | Artigo 199.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
CRISTINA RODRIGUES: 9 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 1101 | CRISTINA RODRIGUES | Projecto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição | Artigo 145.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1114 | CRISTINA RODRIGUES | Contratação de Médicos Veterinários Municipais | Artigo 212.º-A | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão |
| 1255 | CRISTINA RODRIGUES | Sustentabilidade na produção de biocombustíveis | Artigo 200.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1287 | CRISTINA RODRIGUES | Remoção do lixo marinho | Artigo 209.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1289 | CRISTINA RODRIGUES | Incentivo ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho | Artigo 209.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1318 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço dos Centros de PMA | Artigo 183.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1329 | CRISTINA RODRIGUES | Combate ao desperdício alimentar | Artigo 210.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1403 | CRISTINA RODRIGUES | Apoios às pequenas e médias editoras independentes | Artigo 170.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
| 1416 | CRISTINA RODRIGUES | Monitorização e remoção de resíduos de artes de pesca | Artigo 209.º-A | Aprovado(a) em Comissão |
BE: 1 aprovadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 1139 | BE | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Aprovado(a) em Plenário |
9.2.2. Propostas rejeitadas¶
Da mesma forma podemos obter a lista de propostas rejeitas, por partido.
from IPython.display import display, HTML
approved_oe = oe_df[~oe_df.State.str.contains("Aprovado")].fillna("")
for gp in approved_oe.GP.unique():
gp_df = approved_oe[approved_oe["GP"]==gp][["GP","IniTitle", "VoteDesc", "State"]]
print(gp + ":", len(gp_df.index), " Rejeitadas.")
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display(gp_df)
PCP: 277 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PCP | Retirado(a) | ||
| 3 | PCP | Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel | Artigo 207.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 4 | PCP | Apoio às associações portuguesas no estrangeiro | Artigo 30.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 5 | PCP | Apoio à retoma das atividades das associações juvenis | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 9 | PCP | Apoio à retoma para atividade das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 10 | PCP | Operador público nacional de transporte rodoviário | Artigo 206.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 15 | PCP | Retirado(a) | ||
| 16 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 19 | PCP | Ensino Português no Estrangeiro | Artigo 165.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 20 | PCP | Programa de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 23 | PCP | Reforço Orçamental das Instituições de Ensino Superior Públicas | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 24 | PCP | Gratuitidade no acesso à plataforma Escola Virtual | Artigo 163.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 25 | PCP | Contribuição extraordinária sobre o setor energético | N.º 2, Artigo 259.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 28 | PCP | Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 30 | PCP | Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 31 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros | Artigo 230.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 32 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros | Artigo 230.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 33 | PCP | Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Artigo 30.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 34 | PCP | Assessores especializados para os tribunais | Artigo 35.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 35 | PCP | Atualização anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 38 | PCP | Atualização do valor das bolsas de investigação científica | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 40 | PCP | Contratação de profissionais de saúde | N.º 2, Artigo 190.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 41 | PCP | Contratação de profissionais de saúde | Corpo, Artigo 190.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 43 | PCP | Suplemento remuneratório de risco para as carreiras especiais | Artigo 21.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 45 | PCP | Reativação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 46 | PCP | Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural | N.º 3, Artigo 169.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 47 | PCP | Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural | N.º 1, Artigo 169.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 50 | PCP | Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes | Entrada (via IPA) | |
| 51 | PCP | Missões de proteção civil e formação de bombeiros | N.º 3, Artigo 149.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 52 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 54 | PCP | Gastos operacionais das empresas públicas | N.º 2, Artigo 48.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 55 | PCP | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 58 | PCP | Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais - Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 60 | PCP | Norma revogatória | Artigo 98.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 62 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 63 | PCP | Contribuição extraordinária sobre o setor segurador | Artigo 252.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 65 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 68 | PCP | Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 69 | PCP | Reforço das Unidades de Cuidados na Comunidade | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 71 | PCP | Saúde visual nos Cuidados de Saúde Primários | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 72 | PCP | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 74 | PCP | Reforço da resposta em Cuidados Paliativos | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 75 | PCP | Reforço de profissionais de saúde nas Unidades de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 77 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 79 | PCP | Reforço das Equipas de Reabilitação | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 80 | PCP | Transferências orçamentais | 103-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 81 | PCP | Reforço da Saúde Oral nos Cuidados de Saúde Primários | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 87 | PCP | Cuidados Continuados Integrados | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 88 | PCP | Linha de financiamento para a modernização tecnológica – LUSA – Agência de Notícias de Portugal | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 90 | PCP | Estrutura única para os Comportamentos Aditivos e Dependências | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 91 | PCP | Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 93 | PCP | Beneficiação e remodelação de instalações hospitalares | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 94 | PCP | Comparticipação a 100% do porte-pago | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 100 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 105 | PCP | Retirado(a) | ||
| 107 | PCP | Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - ProMuseus | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 108 | PCP | Criação de dois novos escalões de pensões mínimas | Artigo 59.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 110 | PCP | Programa extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 111 | PCP | Atualização de informação no âmbito do abono de família e ação social escolar | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 112 | PCP | Programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 113 | PCP | Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 116 | PCP | Eliminação do fator de sustentabilidade | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 118 | PCP | Valorização das longas carreiras contributivas | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 120 | PCP | Reforço do financiamento de apoio à criação literária | Artigo 168.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 121 | PCP | Contratação de trabalhadores para a Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 123 | PCP | Universalidade do abono de família | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 124 | PCP | Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 126 | PCP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 127 | PCP | Transferência de verbas para requalificação de estruturas a cargo da OPART, E. P.E | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 128 | PCP | Regime de apoio às famílias no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância | Artigo 114.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 130 | PCP | Plano nacional para a formação de treinadores | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 131 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 132 | PCP | Contratação de trabalhadores para a rede de equipamentos sociais | Artigo 115.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 135 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 137 | PCP | Alargamento do PARES a entidades da Administração Pública | Artigo 115.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 138 | PCP | Programa Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Auto Protecção em Edifícios Associativos | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 139 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 141 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 142 | PCP | Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 143 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 144 | PCP | Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 145 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 146 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 148 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 150 | PCP | Direitos de maternidade e paternidade Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 151 | PCP | Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 152 | PCP | Recuperação do controlo público da REN | Artigo 207.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 155 | PCP | Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional | Artigo 178.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 156 | PCP | Reversão da fusão da REFER com a EP | Artigo 206.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 158 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 159 | PCP | Admissões na Polícia Judiciária | Artigo 146.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 162 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 163 | PCP | Contratação de Funcionários Judiciais | Artigo 34.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 167 | PCP | Novos contratos de eletricidade com tarifa regulada - Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 168 | PCP | Contratação de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais | Artigo 34.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 169 | PCP | Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 170 | PCP | Desoneração Fiscal da Eletricidade produzida por FER | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 172 | PCP | Recursos humanos no IRN | Artigo 32.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 173 | PCP | Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 176 | PCP | Redes Nacionais de Abastecimento de Combustíveis Gasosos | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 177 | PCP | Alargamento da Rede Pública de Ensino Artístico Especializado | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 178 | PCP | Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 179 | PCP | Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais | Artigo 16.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 180 | PCP | Eficiência Energética | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 182 | PCP | Biocombustíveis | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 183 | PCP | Transferência de património edificado | N.º 10, Artigo 6.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 184 | PCP | Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 185 | PCP | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 187 | PCP | Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro | Artigo 140.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 192 | PCP | Transferências orçamentais | 28-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 193 | PCP | Regime extraordinário de proteção dos arrendatários | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 195 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 196 | PCP | Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 199 | PCP | Transferências orçamentais | 44-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 200 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 203 | PCP | Gestão e utilização do património edificado público | Artigo 6.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 204 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 206 | PCP | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 3, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 207 | PCP | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 1, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 212 | PCP | Eliminação das portagens na A4 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 213 | PCP | Transferências orçamentais | 24-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 215 | PCP | Regulação do transporte de passageiros em viaturas ligeiras | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 220 | PCP | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 221 | PCP | Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 222 | PCP | Transferências orçamentais | 105, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 227 | PCP | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 228 | PCP | Programa de estágios na Administração Pública | N.º 4, Artigo 27.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 230 | PCP | Eliminação de barreiras arquitetónicas | N.º 5, Artigo 217.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 235 | PCP | Promoção da segurança e saúde no trabalho | N.º 4, Artigo 22.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 236 | PCP | Transferências orçamentais | 103-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 238 | PCP | Atribuição de Produtos de Apoio | Artigo 217.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 242 | PCP | Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 245 | PCP | Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 246 | PCP | Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade | Artigo 217.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 251 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou o regime jurídico de assistência na do | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 252 | PCP | Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. | Artigo 23.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 255 | PCP | 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública | Artigo 20.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 937 | PCP | Transferências orçamentais | 47-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 938 | PCP | Transferências orçamentais | 47-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 939 | PCP | Transferências orçamentais | 43-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 940 | PCP | Transferências orçamentais | 43-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 941 | PCP | Culturas agrícolas permanentes em regime superintensivo e atividades industriais conexas | Artigo 194.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 942 | PCP | Transferências orçamentais | 43-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 943 | PCP | Casa do Douro | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 944 | PCP | Transferências orçamentais | 43-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 945 | PCP | Regularização Especial das Explorações Pecuárias | Artigo 205.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 947 | PCP | Transferências orçamentais | 37-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 948 | PCP | Eletricidade verde | Artigo 205.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 949 | PCP | Transferências orçamentais | 37-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 950 | PCP | Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água | Artigo 199-º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 951 | PCP | Transferências orçamentais | 37-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 952 | PCP | Alteração à Lei n.º 75/2017 de 18 de julho | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 953 | PCP | Transferências orçamentais | 28-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 954 | PCP | Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 955 | PCP | Transferências orçamentais | 99, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 956 | PCP | Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais | Artigo 252.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 957 | PCP | Transferências orçamentais | 28-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 958 | PCP | Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 959 | PCP | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 960 | PCP | Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 961 | PCP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 962 | PCP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 963 | PCP | Avaliação Ambiental e Grandes Condicionantes para a Prospeção e Exploração de Depósitos Minerais | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 964 | PCP | Transferências orçamentais | 28-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 966 | PCP | Regulação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico | Artigo 197.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 967 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 968 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 969 | PCP | Plano de Defesa e Valorização da Floresta Nacional | Artigo 156.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 971 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 972 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 973 | PCP | Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território | Artigo 156.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 974 | PCP | Processo de indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 975 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 976 | PCP | Manutenção do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores e dos sócios-gerentes | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 977 | PCP | Programa de Apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 979 | PCP | Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura | Aguarda Voto em Comissão | |
| 980 | PCP | Plano de Intervenção em Barras e Portos | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 981 | PCP | Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial | N.º 6, Artigo 44.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 982 | PCP | Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial | N.º 1, Artigo 44.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 983 | PCP | Transferências orçamentais | 47-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 984 | PCP | Apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 985 | PCP | Transferências orçamentais | 47-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 986 | PCP | Fundo Autónomo de apoio à Agricultura Familiar | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 987 | PCP | Transferências orçamentais | 47-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 988 | PCP | Formação profissional de mestrança e marinhagem | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1147 | PCP | Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | N.º 3, Artigo 227.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1159 | PCP | Saúde Mental | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1161 | PCP | Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1166 | PCP | Taxas moderadoras | Artigo 179.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1167 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1170 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1171 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1173 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1177 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1178 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1181 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1182 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1183 | PCP | Atribuição de suplementos e incentivos aos profissionais nas Unidades Funcionais dos Cuidados de Saúde Primários | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1184 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1186 | PCP | Transferências orçamentais | 34-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1191 | PCP | Dedicação Exclusiva no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1192 | PCP | Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1212 | PCP | Promoções de militares das Forças Armadas | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1214 | PCP | Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1215 | PCP | Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho | N.º 4, Artigo 23.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1216 | PCP | Não atualização da contribuição para o audiovisual | N.º 2, Artigo 252.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1218 | PCP | Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde | N.º 1, Artigo 193.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1219 | PCP | Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade | N.º 8, Artigo 16.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1220 | PCP | Gestão Pública das Cantinas Escolares | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1221 | PCP | Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde | N.º 1, Artigo 192.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1223 | PCP | Contratação de psicólogos escolares | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1225 | PCP | Recuperação de pontos perdidos | Artigo 20.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1227 | PCP | Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal) | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1228 | PCP | Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais | N.º 13, Artigo 96.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1229 | PCP | Contabilização de pontos para progressão nas carreiras | Artigo 20.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1231 | PCP | Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado | N.º 1, Artigo 72.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1232 | PCP | Fundo Social Municipal – Adicional para despesas decorrentes dos efeitos da pandemia da doença COVID-19 | Artigo 72.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1233 | PCP | Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1235 | PCP | Reversão da retenção das transferências de receita aos municípios | Artigo 71.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1236 | PCP | Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado | N.º 6, Artigo 71.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1237 | PCP | Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas | Artigo 47.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1238 | PCP | Retirado(a) | ||
| 1239 | PCP | Retirado(a) | ||
| 1368 | PCP | Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas | Artigo 70.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1369 | PCP | Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português | Artigo 69.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1370 | PCP | Centro de Produção da RTP-Madeira | Artigo 68.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1373 | PCP | Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação | Artigo 68.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1375 | PCP | Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira | Artigo 67.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1377 | PCP | Subsídio de insularidade para os elementos dos serviços de segurança nas regiões autónomas | Artigo 45.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1380 | PCP | Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança nas regiões autónomas | Artigo 45.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1381 | PCP | Subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas | Artigo 45.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1383 | PCP | Encargos com parcerias público-privadas | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1447 | PCP | Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais | Corpo, Artigo 115.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1448 | PCP | Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais | N.º 3, Artigo 115.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1465 | PCP | Apoio Extraordinário para as Orquestras Regionais | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1471 | PCP | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | Artigo 211.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1472 | PCP | Eliminação das portagens na A29 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1475 | PCP | Eliminação das portagens na A22 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1476 | PCP | Eliminação das portagens na A41 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1478 | PCP | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | N.º 7, Artigo 113.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1481 | PCP | Eliminação das portagens na A25 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1482 | PCP | Eliminação das portagens na A42 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1483 | PCP | Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1484 | PCP | Eliminação das portagens na A23 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1486 | PCP | Programa de remoção de amianto | N.º 12, Artigo 198.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1487 | PCP | Programa de remoção de amianto | N.º 3, Artigo 198.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1490 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1491 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1494 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1497 | PCP | Alargamento da gratuitidade nos transportes coletivos | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1498 | PCP | Defesa do sector público de transporte aéreo | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1499 | PCP | Fundo de Resolução | Artigo 136.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1500 | PCP | Atualização extraordinária de pensões | N.º 3, Artigo 59.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1503 | PCP | Integração na Carreira de Investigação Científica | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1504 | PCP | Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em anexo ao Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1505 | PCP | Melhoria de condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos | Artigo 59.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1508 | PCP | Eliminação das portagens na A24 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1509 | PCP | Eliminação das portagens na A28 | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1510 | PCP | Redução do número de alunos por turma | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1513 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1514 | PCP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1515 | PCP | Utentes inscritos por médico de família | Retirado(a) | |
| 1516 | PCP | Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde | N.º 3, Artigo 188.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1517 | PCP | Recuperação do controlo público dos CTT | Artigo 207.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1520 | PCP | Concurso de vinculação extraordinária | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1523 | PCP | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1524 | PCP | Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma | Artigo 59.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1525 | PCP | Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1526 | PCP | Prestação social para a inclusão | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1528 | PCP | Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1529 | PCP | Conversão de Contratos de Trabalho celebrados no âmbito da COVID-19 e em momento anterior | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1531 | PCP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1532 | PCP | Suspensão dos despedimentos | Artigo 110.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1535 | PCP | Suplemento de penosidade e insalubridade | N.º 6, Artigo 21.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1536 | PCP | Suplemento de penosidade e insalubridade | Corpo, Artigo 21.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1541 | PCP | Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1544 | PCP | Gratuitidade de creche | N.º 7, Artigo 114.º | Rejeitado(a) em Comissão |
PAN: 216 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 6 | PAN | Retirado(a) | ||
| 11 | PAN | Mecenato para a imprensa regional e local | Artigo 243.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 12 | PAN | Requalificação dos trabalhadores da fábrica COFACO | Artigo 64.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 26 | PAN | Regime excepcional de majoração das despesas com pessoal | Artigo 227.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 29 | PAN | Apoio Extraordinário às micro, pequenas e médias empresas | Artigo 248.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 39 | PAN | Apoio ao pagamento de rendas de inquilinos não-habitacionais | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 44 | PAN | Mecenato para a imprensa regional e local | Retirado(a) | |
| 49 | PAN | Subsídio de transporte dos trabalhadores da Lusa | Artigo 43.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 66 | PAN | Valorização do pessoal afecto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência | Artigo 213.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 67 | PAN | Incentivos às empresas para a transição energética e reporte financeiro climático | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 73 | PAN | Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 76 | PAN | Reverter os apoios à plantação de eucaliptos | Artigo 136.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 82 | PAN | Alteração do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho | Artigo 263.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 83 | PAN | Revogação do Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril | Artigo 169.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 84 | PAN | Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 92 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 95 | PAN | Introdução de sazonalidade na potência contratada na actividade agrícola que incorpore a utilização de energias renováveis | Artigo 157.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 98 | PAN | Alteração ao Código do Trabalho | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 99 | PAN | Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o sector energético, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro | Artigo 250.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 101 | PAN | Alteração à Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho | Retirado(a) | |
| 102 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Retirado(a) | |
| 109 | PAN | Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 117 | PAN | Contribuição sobre munições de chumbo | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 129 | PAN | Financiamento das ONGM | Artigo 165.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 136 | PAN | Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua comercialização para consumo humano | Artigo 136.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 149 | PAN | Ajudas de custo na deslocalização e deslocação de professores colocados em estabelecimentos de ensino distantes da residência fiscal | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 157 | PAN | Fundo Ambiental | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 161 | PAN | Norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de Março | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 171 | PAN | Programa EXIT | Artigo 165.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 175 | PAN | Obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 188 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 189 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 208 | PAN | Reforço de meios para a fiscalização do cumprimento do Estatuto dos profissionais da área da cultura | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 216 | PAN | Apoio extraordinário aos profissionais do sector da cultura | Artigo 112.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 226 | PAN | Apoio extraordinário ao sector da cultura | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 239 | PAN | Contrapartidas ambientais TAP | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 248 | PAN | Estágios profissionais do IEFP | Artigo 177.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 258 | PAN | Fundo Especial de Apoio ao Desporto | Artigo 165.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 263 | PAN | Bens consumíveis necessários à formação em medicina e medicina dentária | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 274 | PAN | Estudo sobre Biodiversidade e Planos de gestão Rede Natura 2000 | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 275 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro | Artigo 249.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 278 | PAN | Interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período nocturno | Artigo 157.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 280 | PAN | Programa de Avaliação e Desmantelamento de Barragens Obsoletas | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 317 | PAN | Articulação entre entidades públicas e o DCIAP | Artigo 159.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 333 | PAN | Retirado(a) | ||
| 335 | PAN | Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional | Artigo 159.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 365 | PAN | Alteração ao Código do Trabalho | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 380 | PAN | Deduções ambientais | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 385 | PAN | Apoio à criação de espaços de acolhimento de animais de pecuária | Artigo 211.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 393 | PAN | Plano anual de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos do Ensino Superior | Artigo 176.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 397 | PAN | Programa de proteção da comunidade de Cavalos Marinhos na Ria Formosa e a nível nacional | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 404 | PAN | Contribuição sobre os Sacos de Plástico e sacos com asas | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 411 | PAN | Centros de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens | Artigo 211.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 428 | PAN | Avaliação ambiental estratégica para contratos de exploração mineira | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 435 | PAN | Rotulagem ambiental do azeite | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 480 | PAN | Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio | Artigo 180.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 495 | PAN | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 503 | PAN | Criação de uma rede pública de creches em articulação com as autarquias | Artigo 114.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 504 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 512 | PAN | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 514 | PAN | Funcionamento dos centros de procriação medicamente assistida do SNS | Artigo 179.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 517 | PAN | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 533 | PAN | Psicólogos afectos ao Ministério da Justiça | Artigo 160.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 535 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de Junho | Artigo 261.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 564 | PAN | Campanha Nacional de Esterilização de Animais de Companhia | Artigo 211.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 582 | PAN | Rastreio e diagnóstico da Chlamydia Trachomatis no SNS | Artigo 181.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 602 | PAN | Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 607 | PAN | Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados | Artigo 237.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 609 | PAN | Revisão dos critérios de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior | Artigo 172.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 611 | PAN | Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões | N.º 4, Artigo 202.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 613 | PAN | Criação de um fundo de apoio à indústria para o desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 628 | PAN | Participação do Estado no capital social dos CTT | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 633 | PAN | Medidas de valorização dos profissionais de saúde | Artigo 39.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 634 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 640 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 660 | PAN | Retirado(a) | ||
| 664 | PAN | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 703 | PAN | Promoção do conhecimento de técnicas de produção biológica | Artigo 157.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 704 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Retirado(a) | |
| 739 | PAN | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 741 | PAN | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 742 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Retirado(a) | |
| 746 | PAN | Alargamento da Ação Social Escolar no Ensino Superior e criação de escalões para o apoio das refeições dos estudantes | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 753 | PAN | Programa anual de apoio a projectos de investigação no domínio das alterações climáticas | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 762 | PAN | Criação de incentivos ao transporte flexível | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 788 | PAN | Estudo sobre Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Artigo 159.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 798 | PAN | Fim de apoios à produção de animais que se destinem à lide e à atividade tauromáquica | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 800 | PAN | Apoios ao investimento para a agricultura biológica | Artigo 195.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 810 | PAN | Melhoria dos procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio | Artigo 164.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 811 | PAN | Plano Anual de Formação Conjunta sobre Violência Contra as Pessoas LGBTI | Artigo 164.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 815 | PAN | Reforço das verbas e respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI | Artigo 164.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 827 | PAN | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | Artigo 185.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 828 | PAN | Mecenato cultural extraordinário para 2021 | N.º 6, Artigo 243.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 829 | PAN | Mecenato cultural extraordinário para 2021 | Alínea b), N.º 1, Artigo 243.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 831 | PAN | Alterações remuneratórios dos docentes das instituições de ensino superior públicas | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 835 | PAN | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 7, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 836 | PAN | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 2, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 837 | PAN | Garante a presença de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 851 | PAN | Reforço Orçamental das instituições de ensino superior público | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 853 | PAN | Rejuvenescimento do corpo docente das instituições de ensino superior | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 858 | PAN | Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 860 | PAN | Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 881 | PAN | Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 882 | PAN | Distribuição do leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 883 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 886 | PAN | Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 888 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 889 | PAN | Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 891 | PAN | Avaliação de custo-benefício da Zona Franca da Madeira | Artigo 246.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 892 | PAN | Criação de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café | Artigo 251.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 893 | PAN | Transição de saldos da Entidade para a Transparência | Artigo 215.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 895 | PAN | Comparticipação de produtos para ostomizados | Artigo 180.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 898 | PAN | Estratégia nacional para integração de Jovens NEET | Artigo 177.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 904 | PAN | Programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança | Artigo 146.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 908 | PAN | Reforço de meios humanos e materiais da GNR para promoção e dinamização do SEPNA | Artigo 146.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 909 | PAN | Interdição da utilização de chumbo nas munições da actividade cinegética | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 913 | PAN | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas | Artigo 226.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 915 | PAN | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 916 | PAN | Apoios à eficiência energética de edifícios | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 917 | PAN | Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 918 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 919 | PAN | Transferências orçamentais | 56, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 920 | PAN | Reforço de meios humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do programa Defesa Animal | Artigo 146.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 922 | PAN | Financiamento das Organizações Não-Governamentais LGBTI | Artigo 165.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 923 | PAN | Financiamento das Organizações Não-Governamentais do Ambiente | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 933 | PAN | Comparticipação de medicamentos para pessoas com deficiência | Artigo 180.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 989 | PAN | Processos de atribuição do complemento para alojamento juvenil no início do ano letivo | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 990 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 991 | PAN | Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 997 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 999 | PAN | Reforço de meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. | Artigo 208.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1001 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1004 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1006 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de Abril | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1007 | PAN | Atualização salarial dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Artigo 46.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1008 | PAN | Revisão das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Artigo 46.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1012 | PAN | Incentivos ao uso de modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária | Artigo 184.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1029 | PAN | Avaliação do impacto das autorizações de residência para actividade de investimento | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1030 | PAN | Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional | Artigo 141.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1031 | PAN | Admissões nas forças e serviços de segurança | N.º 4, Artigo 146.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1033 | PAN | Estudo de capacidade de carga turística | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1035 | PAN | Regulação do processo administrativo em suporte electrónico | Artigo 24.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1036 | PAN | Cooperação com estudantes e universidades de Hong Kong | Artigo 137.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1054 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1058 | PAN | Pagamento do Complemento de Estabilização | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1060 | PAN | Alteração à Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1061 | PAN | Nomeação de médicos-veterinários municipais | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1062 | PAN | Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito | Artigo 119.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1080 | PAN | Incentivos à celebração de acordos-quadro para a contratação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa | Artigo 182.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1082 | PAN | Grupo de Trabalho para o apuramento das despesas com a COVID-19 | Artigo 73.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1083 | PAN | Autorização legislativa para a criação do Estatuto dos profissionais da área da cultura | Alínea l), N.º 2, Artigo 171.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1084 | PAN | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 1, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1085 | PAN | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1086 | PAN | Objeto | Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1087 | PAN | Actualização do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro | Artigo 159.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1088 | PAN | Valor das custas processuais | N.º 2, Artigo 159.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1089 | PAN | Revisão geral da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro e da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho | Artigo 159.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1090 | PAN | Actualização do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro | Artigo 159.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1091 | PAN | Previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses | Artigo 159.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1092 | PAN | Protecção dos advogados na parentalidade e na doença | Artigo 143.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1093 | PAN | Formação para agentes responsáveis pela confecção e disponibilização de refeições vegetarianas | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1098 | PAN | Programa de estágios na Administração Pública | N.º 3, Artigo 27.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1103 | PAN | Programas de Respostas Integradas | Artigo 140.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1107 | PAN | Rede Nacional de Bibliotecas Itinerantes | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1120 | PAN | Hidroterapia no trabalho de parto | Artigo 193.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1121 | PAN | Alteração à Portaria n.º 17/2020, de 24 de Janeiro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1146 | PAN | Florestgal, S. A. | N.º 2, Artigo 157.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1148 | PAN | Criação de uma bolsa nacional de profissionais de tradução e interpretação em Língua | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1149 | PAN | Rede de Centros Temporários de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI | Artigo 164.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1150 | PAN | Fluxo específico de resíduos têxteis | Artigo 150.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1151 | PAN | Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde | Artigo 191.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1152 | PAN | Equiparação dos psicólogos no SNS | Artigo 189.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1153 | PAN | Criação de Bancos de Leite Humano | Artigo 193.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1155 | PAN | Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos | N.º 3, Artigo 237.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1156 | PAN | Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos | N.º 1, Artigo 237.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1204 | PAN | Apoio extraordinário ao Teatro Maria Vitória | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1205 | PAN | Reforço dos cuidados de saúde visual no SNS | Artigo 189.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1206 | PAN | Levantamento das necessidades de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 38.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1297 | PAN | Alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de Outubro | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1336 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1338 | PAN | Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1339 | PAN | Levantamento das necessidades de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 191.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1340 | PAN | Reforço de recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal | Artigo 46.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1341 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1347 | PAN | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1348 | PAN | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1353 | PAN | Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1356 | PAN | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1357 | PAN | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1371 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1374 | PAN | Levantamento das necessidades relativamente aos técnicos especializados em Saúde Ambiental | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1379 | PAN | Criação da carreira especial de psicólogo no SNS | Artigo 42.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1382 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1384 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1385 | PAN | Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado | Alínea b), N.º 1, Artigo 71.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1395 | PAN | Alterações orçamentais relativas à Rádio e Televisão de Portugal e à Lusa | Artigo 9.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1398 | PAN | Renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1402 | PAN | Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 191.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1404 | PAN | Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura | N.º 1, Artigo 45.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1407 | PAN | Consignação da receita do imposto sobre o carbono da produção pecuária | Artigo 234.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1408 | PAN | Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária | Artigo 234.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1409 | PAN | Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1410 | PAN | Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1411 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1412 | PAN | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1414 | PAN | Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1423 | PAN | Criação da carreira especial de nutricionista no SNS | Artigo 42.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1435 | PAN | Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde | Artigo 42.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1444 | PAN | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1454 | PAN | Reforço dos recursos humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Artigo 46.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1457 | PAN | Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado | N.º 3, Artigo 71.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1460 | PAN | Atribuição do subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança | Artigo 35.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1462 | PAN | Retirado(a) | ||
| 1469 | PAN | Redução dos pagamentos em atraso | Rejeitado(a) em Plenário | |
| 1502 | PAN | Majoração da componente base da prestação social para a inclusão | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1521 | PAN | Suspensão da expansão do aeroporto Humberto Delgado | Artigo 154.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
IL: 113 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 7 | IL | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Corpo, N.º 2, Artigo 112.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 8 | IL | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Alínea d), N.º 2, Artigo 112.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 462 | IL | Alteração da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto | Artigo 252.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 463 | IL | Não atualização da contribuição para o audiovisual | Artigo 252.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 470 | IL | Censo às Fundações | Artigo 219.º-J | Rejeitado(a) em Comissão |
| 474 | IL | Operações de reprivatização e de alienação | Artigo 219.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 479 | IL | Operações de reprivatização e de alienação | Artigo 219.º–B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 481 | IL | Alteração ao Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho | Artigo 265.º-M | Rejeitado(a) em Comissão |
| 482 | IL | Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 483 | IL | Operações de reprivatização e de alienação | Artigo 219.º–A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 487 | IL | Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho | Artigo 248.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 488 | IL | Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis | Artigo 265.º-T | Rejeitado(a) em Comissão |
| 491 | IL | Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto | Artigo 265.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 496 | IL | Norma revogatória no âmbito da Lei 19/2003, de 20 de junho | Artigo 265.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 497 | IL | Alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho | Artigo 265.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 501 | IL | Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais | N.º 4, Artigo 262.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 505 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 507 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 510 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 511 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 513 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 518 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 519 | IL | Reforço da formação para o combate à violência doméstica | N.º 2, Artigo 46.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 520 | IL | Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual | Artigo 46.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 522 | IL | Contratos-programa na área da saúde | N.º 7, Artigo 179.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 524 | IL | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 525 | IL | Norma revogatória no âmbito do Código do IVA | Artigo 229.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 526 | IL | Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 529 | IL | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 530 | IL | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 536 | IL | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 537 | IL | Alteração ao Código dos Contratos Públicos | Artigo 265.º-P | Rejeitado(a) em Comissão |
| 539 | IL | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 540 | IL | Compromissos financeiros relativos à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. | Artigo 219.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 543 | IL | Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal | N.º 3, Artigo 165.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 544 | IL | Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal | N.º 2, Artigo 165.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 546 | IL | Serviços partilhados das forças e serviços de segurança | N.º 2, Artigo 35.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 549 | IL | Prémios de desempenho | N.º 3, Artigo 30.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 550 | IL | Regularização de dívidas | Artigo 8.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 553 | IL | Capacidade informática do Sistema Judiciário | Artigo 159.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 554 | IL | Transferência de património edificado | N.º 1, Artigo 6.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 555 | IL | Revisão do sistema de avaliação dos magistrados judiciais e do sistema de avaliação dos funcionários da justiça | Artigo 159.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 557 | IL | Meios de resolução alternativa de litígios | Artigo 159.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 558 | IL | Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa | N.º 2, Artigo 246.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 559 | IL | Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios | Corpo, Artigo 151.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 561 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 563 | IL | Suspensão dos pagamentos por conta | Artigo 226.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 566 | IL | Admissões nas forças e serviços de segurança | Corpo, Artigo 146.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 567 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 569 | IL | Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação | N.º 3, Artigo 70.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 571 | IL | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 573 | IL | Ação Social Escolar | Artigo 219.º-K | Rejeitado(a) em Comissão |
| 574 | IL | Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira | N.º 3, Artigo 28.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 576 | IL | Contratos Simples e de Desenvolvimento de apoio à família | Artigo 219.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 577 | IL | Recuperação e consolidação das aprendizagens ao longo do ano letivo de 2020/2021 | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 580 | IL | Relatório sobre corrupção e criminalidade económica e financeira | Artigo 28.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 581 | IL | Norma revogatória | Artigo 265.º-S | Rejeitado(a) em Comissão |
| 584 | IL | Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho | Artigo 265.º-R | Rejeitado(a) em Comissão |
| 586 | IL | Alterações orçamentais | N.º 22, Artigo 8.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 588 | IL | Norma revogatória | Artigo 265.º-P | Rejeitado(a) em Comissão |
| 590 | IL | Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis | N.º 11, Artigo 5.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 592 | IL | Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro | Artigo 265.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 595 | IL | Fiscalização prévia do Tribunal de Contas | N.º 5, Artigo 216.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 596 | IL | Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que Aprova o Código | Artigo 262.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 597 | IL | Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que Aprova o Código | Artigo 262.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 598 | IL | Alteração à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que Aprova o Código do Imposto do Selo | Artigo 262.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 601 | IL | Adicional de solidariedade sobre o setor bancário | Artigo 254.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 603 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1124 | IL | Norma revogatória no âmbito do Código do IMT | Artigo 265.º-K | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1125 | IL | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | Artigo 265.º-J | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1134 | IL | Alteração à Lei n.º 9/91, de 09 de abril | Artigo 265.º-N | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1136 | IL | Alteração ao Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio (Regime jurídico das prestações familiares) | Artigo 265.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1137 | IL | Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 | N.º 7, Artigo 99.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1141 | IL | Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos | Artigo 47.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1142 | IL | Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos | Artigo 47.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1160 | IL | Contribuição sobre a indústria farmacêutica | Artigo 255.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1198 | IL | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1199 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1200 | IL | Norma revogatória | Artigo 265.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1201 | IL | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1202 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1203 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1273 | IL | Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto | Artigo 265.º-N | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1274 | IL | Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística) | Artigo 265.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1275 | IL | Norma revogatória no âmbito do Código do IVA | Artigo 229.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1276 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1277 | IL | Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1278 | IL | Incentivo às reestruturações empresariais | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1279 | IL | Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | N.º 3, Artigo 227.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1280 | IL | Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho | Artigo 265.º-O | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1281 | IL | Regime especial de reembolso de prejuízos fiscais | Artigo 262.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1282 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1283 | IL | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1284 | IL | Reporte mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social | Artigo 219.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1285 | IL | Equilíbrio contributivo | Artigo 108.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1298 | IL | Aditamento à Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 258.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1299 | IL | Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 257.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1300 | IL | Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 256.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1301 | IL | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1302 | IL | Unidades de Cuidados Continuados | Artigo 219.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1303 | IL | Registo de Saúde Eletrónico Universal | Artigo 219.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1304 | IL | Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. | N.º 2, Artigo 189.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1305 | IL | Alargamento e flexibilização do SIGA SNS | Artigo 188.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1306 | IL | Alargamento e flexibilização do SIGIC | Artigo 188.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1307 | IL | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 6, Artigo 183.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1308 | IL | Quota de genéricos e biossimilares | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 1309 | IL | Dispensa de medicamentos de farmácia hospitalar nas farmácias comunitárias | Artigo 181.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1310 | IL | Polimedicação | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1311 | IL | Utentes inscritos por médico de família | N.º 5, Artigo 180.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1312 | IL | Criação de call center para acompanhamento de casos COVID | Artigo 180.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1313 | IL | Implementação das Unidades de Saúde Familiar modelo C | Artigo 180.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1314 | IL | Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde | N.º 1, Artigo 39.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1330 | IL | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
CH: 157 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 56 | CH | Altera a alínea b) do número 5 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Retirado(a) | |
| 59 | CH | Adita o número 4 ao artigo 63.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008 | Retirado(a) | |
| 64 | CH | Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA | Retirado(a) | |
| 211 | CH | Alteração ao Estatuto dos benefícios fiscais | Artigo 242.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 250 | CH | Taxas aeroportuárias de Porto Santo e da Madeira | Artigo 67.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 262 | CH | Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação | Artigo 241.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 271 | CH | Provedor do animal | Artigo 212.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 277 | CH | Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 257.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 305 | CH | Não atualização da contribuição para o audiovisual | Artigo 252.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 315 | CH | Consignação de receitas ao Fundo Verde do Clima | Artigo 251.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 316 | CH | Aplicação de taxas a passageiros de cruzeiros | Artigo 251.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 416 | CH | Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | N.º 2, Artigo 256.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 417 | CH | Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | N.º 1, Artigo 256.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 426 | CH | Fomento da utilização de energias alternativas | Artigo 245.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 432 | CH | Altera a alínea b) do número 5 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 230.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 438 | CH | Adita o número 4 ao artigo 63.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008 | Artigo 230.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 443 | CH | Altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA | Retirado(a) | |
| 458 | CH | Gastos operacionais das empresas públicas | N.º 3, Artigo 48.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 473 | CH | Políticas públicas de habitação | N.º 4, Artigo 208.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 499 | CH | Redução da utilização de óleo de palma na produção de biocombustível | Artigo 237.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 527 | CH | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 562 | CH | Retirado(a) | ||
| 572 | CH | Reposição dos suplementos remuneratórios em dívida | Aritgo 35.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 587 | CH | Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação | Artigo 70.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 605 | CH | Revisão salarial dos profissionais do sector da saúde | Artigo 38.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 612 | CH | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 614 | CH | Retirado(a) | ||
| 616 | CH | Alteração ao artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei 215/89 – 01/07 | Artigo 220.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 617 | CH | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 620 | CH | Isenção de pagamento de IRS sobre rendimentos para jovens trabalhadores-estudantes | Artigo 220.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 622 | CH | Dedução em sede de IRS para agregados familiares com dependentes que pratiquem actividades desportivas | Artigo 220.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 623 | CH | Isenção de rendimentos da categoria A | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 638 | CH | Isenção da Taxa Social Única Sobre as Empresas | Artigo 228.º-B | Rejeitado(a) em Plenário |
| 642 | CH | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 643 | CH | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 646 | CH | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 649 | CH | Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 654 | CH | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 661 | CH | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 662 | CH | Consignação da receita ao setor da saúde | N.º 2, Artigo 235.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 665 | CH | Transferências para fundações | N.º 3, Artigo 12.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 672 | CH | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 230.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 677 | CH | Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado | Artigo 205.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 683 | CH | Redução da Taxa Social Única Sobre as Empresas | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 687 | CH | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 688 | CH | Redução das Taxas de IRC | Artigo 226.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 689 | CH | Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões | N.º 2, Artigo 202.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 690 | CH | Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente | Artigo 199.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 691 | CH | Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 692 | CH | Medidas de segurança nos transportes públicos | Artigo 194.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 693 | CH | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | N.º 4, Artigo 185.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 694 | CH | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | N.º 1, Artigo 185.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 696 | CH | Recuperação de todo o tempo de serviço dos professores | Artigo 174.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 697 | CH | Incentivo à investigação do património cultural | N.º 2, Artigo 170.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 698 | CH | Programa Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina | Artigo 145.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 699 | CH | Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado | Artigo 145.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 700 | CH | Renovação do Parque Informático de Lares de Idosos e Estruturas Residenciais | Artigo 115.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 701 | CH | Programa nacional para auxílio de retorno ao país de origem de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo | Artigo 99.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 702 | CH | Programa Nacional de Alimentação Saudável das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo | Artigo 99.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 705 | CH | Reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos | Artigo 46.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 706 | CH | Formação e Sensibilização para a Prevenção do Assédio e Abuso Sexual e Moral de Menores | Artigo 46.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 708 | CH | Alteração à Lei n.º 12 A/2010 de 30 de Junho | Artigo 29.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 709 | CH | Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança, nos serviços de emergência médica e nos serviços de protecção e socorro | Artigo 190.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 710 | CH | Contratação de fisioterapeutas para cuidados de saúde primários e hospitalares | Artigo 190.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 711 | CH | Contratação de psicólogos para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos | Artigo 190.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 712 | CH | Determinação do número de postos de Enfermeiros Especialistas | Artigo 190.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 713 | CH | Reforço do número de psicólogos nas escolas do Ensino Básico e Ensino Secundário | Artigo 190.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 714 | CH | Recrutamento de enfermeiros especialistas em Medicina Geral e Familiar | Artigo 190.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 716 | CH | Criação da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde | Artigo 190.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 717 | CH | Contratação de Nutricionistas para unidades de cuidados de saúde primários e para unidades hospitalares | Artigo 190.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 719 | CH | Contratação de Nutricionistas para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos | Artigo 190.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 812 | CH | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | Retirado(a) | |
| 813 | CH | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | Retirado(a) | |
| 814 | CH | Alargamento da gratuitidade da vacina pneumocócica | Artigo 183.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 816 | CH | Reforço e investimento nos Centros de Procriação Medicamente Assistida | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 818 | CH | Utentes inscritos por médico de família | N.º 2, Artigo 180.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 819 | CH | Utentes inscritos por médico de família | N.º 1, Artigo 180.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 820 | CH | Avaliação da Introdução da Lei 38/2018, de 7 de Agosto, nas escolas | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 821 | CH | Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior | Alínea a), N.º 3, Artigo 172.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 822 | CH | Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior | N.º 4, Artigo 172.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 833 | CH | Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa | N.º 4, Artigo 161.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 834 | CH | Requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais | Artigo 150.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 838 | CH | Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança | N.º 4, Artigo 150.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 839 | CH | Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança | N.º 1, Artigo 150.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 841 | CH | Medidas de segurança para os agentes de autoridade | Artigo 146.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 843 | CH | Abertura de concurso para contratação de peritos da Polícia Científica da Polícia Judiciária | Artigo 146.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 844 | CH | Abertura de concurso para contratação de especialistas para a Polícia Judiciária | Artigo 146.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 845 | CH | Revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal dos profissionais não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Artigo 146.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 846 | CH | Abertura de concurso para contratação de efetivos não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Artigo 146.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 848 | CH | Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada | Artigo 142.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 849 | CH | Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros em situação irregular | Artigo 141.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 850 | CH | Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência | Artigo 141.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 854 | CH | «XVI Recenseamento Geral da População» e «VI Recenseamento Geral da Habitação» | Artigo 140.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 861 | CH | «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos de projeção internacional | N.º 3, Artigo 137.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 864 | CH | Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no sector público | Artigo 114.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 865 | CH | Medidas de apoio à natalidade | Artigo 114.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 868 | CH | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | N.º 2, Artigo 113.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 869 | CH | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | Alínea c), N.º 1, Artigo 113.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 870 | CH | Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade | Alínea a), N.º 1, Artigo 113.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 871 | CH | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | N.º 8, Artigo 112.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 872 | CH | Alteração ao artigo 252.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, que determina as condições para faltas para assistência a membro do agregado familiar | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 873 | CH | Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 | N.º 7, Artigo 99.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 874 | CH | Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 | N.º 1, Artigo 99.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 875 | CH | Despesas urgentes e inadiáveis | Artigo 88.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 877 | CH | Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado | Artigo 81.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 897 | CH | Afetação de 10% da receita arrecadada para investimento próprio | Artigo 32.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 899 | CH | Promoções | Artigo 32.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 900 | CH | Abono para falhas e prémios de desempenho | Artigo 32.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 901 | CH | Suprimento extraordinário de falta de recursos | Artigo 32.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 903 | CH | Reposicionamento remuneratório | Artigo 32.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 905 | CH | Transição para a carreira de oficial de registos | Artigo 32.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 906 | CH | Possibilidades de transição para a carreira de conservador | Artigo 32.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 924 | CH | Redução tributária compensatória por atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo Estado | Artigo 79.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 925 | CH | Redução dos pagamentos em atraso | N.º 2, Artigo 79.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 926 | CH | Carreira de Investigação Científica da Administração Pública | Retirado(a) | |
| 927 | CH | Hospital Central da Madeira | Artigo 68.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 929 | CH | Antecipação da idade de reforma dos Enfermeiros | Artigo 60.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 930 | CH | Pré-aposentação de Seguranças da Polícia Judiciária | Artigo 60.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 992 | CH | Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade | Alínea c), N.º 1, Artigo 60.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 993 | CH | Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade | Alínea b), N.º 1, Artigo 60.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 994 | CH | Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas | N.º 2, Artigo 54.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 995 | CH | Apresentação de relatório semestral sobre a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal | Artigo 28.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 996 | CH | Criação de um fundo autónomo, para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção | Artigo 28.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 998 | CH | Aumento do investimento na formação de magistrados, investigadores e funcionários judiciais nas áreas da criminalidade económico-financeira e corrupção | Artigo 28.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1000 | CH | Aumento do número de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção e criminalidade económico-financeira | Artigo 28.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1002 | CH | Dotação do Ministério Público de magistrados e funcionários especializados no combate à corrupção e criminalidade económico-financeira | Artigo 28.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1003 | CH | Regulamentação, de forma geral e abrangendo todos os sectores de actividade, da possibilidade de receber presentes e/ou ofertas no exercício de funções profissionais | Artigo 28.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1005 | CH | Criminalização do enriquecimento ilícito | Artigo 28.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1009 | CH | Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho | Artigo 43.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1010 | CH | Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos | N.º 1, Artigo 40.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1011 | CH | Serviços partilhados das forças e serviços de segurança | N.º 3, Artigo 35.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1022 | CH | Prémios de desempenho | N.º 1, Artigo 30.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1043 | CH | Subsídio de insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas | Artigo 47.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1044 | CH | Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas | Artigo 47.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1046 | CH | Programa de estágios na Administração Pública | N.º 2, Artigo 27.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1075 | CH | Subsídio de risco para todas as forças de segurança | Artigo 20.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1076 | CH | Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional | Artigo 20.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1078 | CH | Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem deslocados | Artigo 20.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1094 | CH | Carreira de Investigação Científica da Administração Pública | Retirado(a) | |
| 1095 | CH | Introdução ao estudo da corrupção e seus efeitos negativos na sociedade na disciplina de educação cívica | Artigo 28.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1097 | CH | Regulamentação da actividade de “lobbying” | Artigo 28.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1100 | CH | Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública | N.º 4, Artigo 24.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1102 | CH | Promoção da segurança e saúde no trabalho | Artigo 22.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1105 | CH | Suplemento de penosidade e insalubridade | Corpo, Artigo 21.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1113 | CH | Transferência de serviços para o interior | N.º 3, Artigo 17.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1123 | CH | Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas | N.º 3, Artigo 11.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1154 | CH | Subsídio de risco para todas as forças de segurança | Retirado(a) | |
| 1157 | CH | Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional | Retirado(a) | |
| 1158 | CH | Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem deslocados | Retirado(a) | |
| 1246 | CH | Carreira de Investigação Científica da Administração Pública | Artigo 16.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1259 | CH | Colocação de vídeo-interpretes de linguagem gestual nos serviços públicos | Artigo 16.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1260 | CH | Contratação de Intérpretes de Língua Gestual para os serviços públicos | Artigo 16.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1261 | CH | Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros | N.º 2, Artigo 9.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1262 | CH | Alterações orçamentais | N.º 6, Artigo 8.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1263 | CH | Transferência de património edificado | Artigo 6.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1286 | CH | Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis | Corpo, N.º 6, Artigo 5.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1288 | CH | Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis | Alínea b), N.º 1, Artigo 5.º | Rejeitado(a) em Comissão |
PSD: 75 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 78 | PSD | Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis | Artigo 239.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 89 | PSD | Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021 | Artigo 249.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 147 | PSD | Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 153 | PSD | Dispensa no pagamento de coimas no período de estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020 | Artigo 261.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 164 | PSD | Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor | Artigo 219.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 174 | PSD | Regime de estímulo à atividade económica por conta própria | Artigo 249.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 198 | PSD | Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 217 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 244 | PSD | Fundos comunitários | Artigo 123.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 256 | PSD | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 257 | PSD | Isenção Extraordinária do Pagamento de IEC sobre a Cerveja para os Microprodutores | Artigo 234.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 261 | PSD | Artigo 208.º-A | Rejeitado(a) em Plenário | |
| 264 | PSD | Harmonização do Quadro Legal do Financiamento da Segurança Social | Artigo 219.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 265 | PSD | Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | N.º 4, Artigo 227.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 268 | PSD | Plano Especial de Apoio à Economia de Fátima | Artigo 219.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 269 | PSD | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 11, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 270 | PSD | Utilização condicionada das dotações orçamentais | Artigo 3.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 272 | PSD | Contratos-programa na área da saúde | N.º 7, Artigo 179.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 273 | PSD | Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa | N.º 3, Artigo 161.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 281 | PSD | Dotação Específica para o Turismo no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 | Artigo 219.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 282 | PSD | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 283 | PSD | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 284 | PSD | Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2021 | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 286 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 288 | PSD | Seguros de Crédito à Exportação | Artigo 219.º-C | Rejeitado(a) em Plenário |
| 290 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 295 | PSD | Incentivos à gestão nas empresas públicas | N.º 4, Artigo 51.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 296 | PSD | Certificação PME | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 304 | PSD | Pagamentos a fornecedores | Artigo 15.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 312 | PSD | Criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na Força Aérea | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 348 | PSD | Transferência de serviços para o interior | N.º 3, Artigo 17.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 349 | PSD | Transferência de serviços para o interior | N.º 2, Artigo 17.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 353 | PSD | Alargamento do limiar de eligibilidade de acesso ao regime de caixa do IVA | Artigo 232.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 354 | PSD | Auditoria funcional aos Organismos da Administração Pública | Artigo 25.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 359 | PSD | Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa | N.º 2, Artigo 168.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 361 | PSD | Artigo 219.º-E | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 363 | PSD | Alteração à Lei n.º 30/2003 de 22 de agosto | Artigo 265.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 366 | PSD | Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 369 | PSD | Delegações regionais da AICEP no Interior | Artigo 17.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 372 | PSD | Programa Operacional para o Interior | Artigo 17.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 377 | PSD | Regime excecional de comparticipação | Artigo 180.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 405 | PSD | Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens | Artigo 208.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 414 | PSD | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 415 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 424 | PSD | Saúde oral | Artigo 180.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 429 | PSD | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 433 | PSD | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos | N.º 3, Artigo 196.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 436 | PSD | Outras disposições no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Alínea c), Artigo 229.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 442 | PSD | Promoção de Compras Públicas Circulares e Ecológicas | Artigo 198.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 448 | PSD | Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 449 | PSD | Quota de genéricos e biossimilares | Retirado(a) | |
| 455 | PSD | Quota de genéricos e biossimilares | Artigo 182.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 456 | PSD | Alteração do regime geral da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) | Aguarda Voto em Comissão | |
| 467 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 468 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 469 | PSD | Incentivos Fiscais à Eficiência Energética para Empresas | Artigo 243.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 471 | PSD | Utentes inscritos por médico de família | N.º 1, Artigo 180.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 476 | PSD | Edifícios Mais Sustentáveis no Combate à Pobreza Energética | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 492 | PSD | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 4, Artigo 183.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 498 | PSD | Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial | Artigo 176.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 506 | PSD | Ação Social Escolar | Artigo 176.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 508 | PSD | Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos | Artigo 180.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 516 | PSD | Alargamento do Regime de Gratuitidade dos Manuais Escolares | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 521 | PSD | Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública | N.º 2, Artigo 174.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 534 | PSD | Retirado(a) | ||
| 541 | PSD | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 545 | PSD | Sistema de Certificação de qualidade para produtos do Mar Português | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 551 | PSD | Transferências orçamentais | 94-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 552 | PSD | Provedor do animal | N.º 2, Artigo 212.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 556 | PSD | Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 560 | PSD | Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural | N.º 1, Artigo 169.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 565 | PSD | Programa de valorização de produtos agrícolas | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 585 | PSD | Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores | Artigo 157.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 619 | PSD | Retirado(a) | ||
| 630 | PSD | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
PEV: 90 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 97 | PEV | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 441 | PEV | Contratação de guardas-florestais | Artigo 157.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 547 | PEV | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 648 | PEV | Reforço de meios humanos para o Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico | Artigo 156.º-J | Rejeitado(a) em Comissão |
| 676 | PEV | Fecho da Central Termoeléctrica da EDP e impacto social | Artigo 199.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 684 | PEV | Contratação de profissionais de saúde para os cuidados de saúde primários e reforço das linhas telefónicas para atendimento de chamadas | Artigo 180.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 685 | PEV | Objeto | Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 695 | PEV | Regime extraordinário de faturação da eletricidade e água | Artigo 248.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 722 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública | Artigo 178.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 727 | PEV | Limite máximo do valor da propina | Artigo 173.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 731 | PEV | Prestação Social para a Inclusão | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 735 | PEV | Transferências orçamentais | 36-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 750 | PEV | Eliminação de portagens na A25 | Artigo 196.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 754 | PEV | Eliminação de portagens na A24 | Artigo 196.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 758 | PEV | Eliminação de portagens na A23 | Artigo 196.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 765 | PEV | Criação e reforço de infraestruturas de receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem nos portos marítimos e fluviais | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 771 | PEV | Reforço de psicólogos no ensino superior | Artigo 174.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 823 | PEV | Criação de uma rede de Estruturas Residenciais para Idosos de Gestão Pública | Artigo 115.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 824 | PEV | Apoios para a instalação e reforço de infraestruturas, destinados à recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no mar | Artigo 199.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 826 | PEV | Subsídio para vítimas de violência | Artigo 145.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 832 | PEV | Apoio aos estabelecimentos do setor da restauração | Artigo 208.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 842 | PEV | Alienação obrigatória das participações locais | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 847 | PEV | Aditamento ao Código Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 862 | PEV | Reforço de verba do Fundo Social Municipal para despesas adicionais decorrentes dos impactos da COVID-19 | Artigo 72.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 866 | PEV | Revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 867 | PEV | Não atualização da contribuição para o audiovisual | N.º 2, Artigo 252.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 885 | PEV | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos | N.º 2, Artigo 196.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 887 | PEV | Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 896 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que cria o complemento solidário para idosos | Artigo 60.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 928 | PEV | Requalificação, eletrificação e modernização da Linha do Vouga | Artigo 207.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 931 | PEV | Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os Estabelecimentos de Ensino públicos | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 935 | PEV | Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais | N.º 1, Artigo 245.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 936 | PEV | Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os serviços de saúde pública | Artigo 42.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1013 | PEV | Reforço de psicólogos escolares | Artigo 174.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1014 | PEV | Redução do número máximo de alunos por turma | Artigo 174.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1020 | PEV | Novo edifício do Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa | Artigo 184.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1037 | PEV | Prorrogação da obrigação de menção de código QR em faturas | Artigo 163.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1038 | PEV | Conclusão da descontaminação das habitações das minas da Urgeiriça | Artigo 180.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1040 | PEV | Estudo prévio e regulamentação da atividade de madeireiro | Artigo 156.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1041 | PEV | Controlo do jacinto de água | Artigo 151.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1042 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2005, de 29 de maio | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1045 | PEV | Suspensão e revogação das taxas moderadoras | Artigo 180.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1047 | PEV | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 1, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1048 | PEV | Retirado(a) | ||
| 1052 | PEV | Reforço do apoio para a deteção, controlo e destruição de ninhos de vespa velutina | Artigo 156.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1055 | PEV | Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes | Artigo 111.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1056 | PEV | Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | Artigo 111.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1057 | PEV | Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem | Artigo 111.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1077 | PEV | Linha SOS Natureza e Território | Artigo 199.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1129 | PEV | Reforço de meios técnicos e operacionais para a conservação da natureza e da biodiversidade | Artigo 156.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1140 | PEV | Alargamento da comparticipação da vacina contra infeções por Vírus do Papiloma Humano (HPV) | Artigo 183.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1143 | PEV | Revisão e regulamentação da carreira especial de Vigilante da Natureza | Artigo 45.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1194 | PEV | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | Artigo 185.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1195 | PEV | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1196 | PEV | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1207 | PEV | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 1, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1208 | PEV | Implementação de um centro interpretativo e museológico do urânio | Artigo 170.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1210 | PEV | Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica | Artigo 248.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1241 | PEV | Relocalização da Ponte de Arame de Veral | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1243 | PEV | Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração pública | Artigo 16.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1245 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar e revoga | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1247 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos | Artigo 32.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1250 | PEV | Recursos humanos | Artigo 32.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1251 | PEV | Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético | Artigo 243.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1265 | PEV | Programa de valorização das Micro, Pequenas e Médias Empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das centrais de compras do Estado | Artigo 137.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1315 | PEV | Distribuição gratuita de máscaras sociais | Artigo 180.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1316 | PEV | Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Artigo 232.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1317 | PEV | Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível | N.º 2, Artigo 155.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1319 | PEV | Eletricidade Verde | Artigo 205.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1321 | PEV | Aplicação da Educação Sexual em meio escolar | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1322 | PEV | Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino públicos | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1323 | PEV | Contratação de assistentes técnicos e técnicos superiores para os museus, monumentos e palácios nacionais | Artigo 24.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1324 | PEV | Reforço de meios humanos nas Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais | Artigo 46.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1325 | PEV | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1326 | PEV | Vacinação contra infeções por Streptococcus pneumoniae | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1334 | PEV | Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo | Artigo 71.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1335 | PEV | Suplemento de penosidade e insalubridade | Corpo, Artigo 21.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1431 | PEV | Programa de redução de vulnerabilidade sísmica do edificado | Artigo 208.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1438 | PEV | Pré-reforma para os oficiais de justiça | Artigo 60.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1440 | PEV | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1441 | PEV | Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Artigo 232.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1450 | PEV | Retirado(a) | ||
| 1451 | PEV | Retirado(a) | ||
| 1453 | PEV | Eliminação de barreiras arquitetónicas | N.º 4, Artigo 217.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1455 | PEV | Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais | Artigo 30.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1464 | PEV | Apoio à deslocação de docentes | Artigo 17.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1466 | PEV | Apoio à deslocalização de docentes | Artigo 17.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1467 | PEV | Direito das pessoas desempregadas a passe social gratuito | Artigo 196.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1495 | PEV | Reposição de consultas e horários nas unidades de cuidados de saúde primários | Artigo 180.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1522 | PEV | Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade | Artigo 156.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
CDS-PP: 107 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 114 | CDS-PP | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 133 | CDS-PP | Execução do Despacho Conjunto n.º 107/2005 de 3 de fevereiro de modo a criar soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 292 | CDS-PP | Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | Artigo 264.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 294 | CDS-PP | Alteração do Código do IVA | Artigo 232.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 298 | CDS-PP | Alargamento do prazo e do âmbito de aplicação do CFEI II | Artigo 248.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 300 | CDS-PP | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 301 | CDS-PP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 302 | CDS-PP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 306 | CDS-PP | Objeto | Alínea f), N.º 1, Artigo 1.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 310 | CDS-PP | Aumento da comparticipação do Porte Pago para publicações periódicas regionais e locais | Artigo 249.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 313 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 314 | CDS-PP | Medida transitória no âmbito das deduções | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 318 | CDS-PP | Acesso Gratuito à rede de Banda Larga para uso escolar | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 323 | CDS-PP | Contratos simples de apoio à família | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 325 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 329 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 331 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 336 | CDS-PP | Educação inclusiva e contratos de cooperação | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 338 | CDS-PP | Ação Social Escolar | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 346 | CDS-PP | Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego | N.º 2, Artigo 111.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 347 | CDS-PP | Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego | Epígrafe, Artigo 111.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 350 | CDS-PP | Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional | Artigo 113.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 352 | CDS-PP | Flexibilização dos horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras | Artigo 114.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 355 | CDS-PP | Contratação excecional de médicos por Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas | Artigo 115.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 358 | CDS-PP | Cheque Emprego | Artigo 113.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 362 | CDS-PP | Atualização do Compromisso de Cooperação | Artigo 115.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 367 | CDS-PP | Dispensa do pagamento especial por conta e do pagamento por conta de IRC em 2021 | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 370 | CDS-PP | Quota de genéricos e biossimilares | N.º 2, Artigo 182.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 371 | CDS-PP | Aditamento à Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 258.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 373 | CDS-PP | Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 257.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 374 | CDS-PP | Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde | Artigo 256.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 379 | CDS-PP | Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 387 | CDS-PP | Aumentos das diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e reforço extraordinário em consequência da pandemia de COVID-19 | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 389 | CDS-PP | Reforço urgente de camas e equipas de Cuidados Paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 394 | CDS-PP | Informação, em todos os hospitais do sistema de saúde, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade | Artigo 179.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 395 | CDS-PP | Incentivo à utilização de medicamentos biossimilares | Artigo 182.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 398 | CDS-PP | Aumento da comparticipação para o escalão A (90%) das Heparinas de Baixo Peso Molecular utilizadas no tratamento do doente oncológico | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 399 | CDS-PP | Comparticipação dos Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina | Artigo 181.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 400 | CDS-PP | Medida transitória no âmbito das deduções | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 401 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 402 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação | Artigo 241.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 403 | CDS-PP | Registo profissional obrigatório dos comerciantes de veículos | Artigo 262.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 406 | CDS-PP | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 229.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 408 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 419 | CDS-PP | Disposição transitória no âmbito do reporte de prejuízos fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 227.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 421 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 423 | CDS-PP | Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas Tributárias | Artigo 248.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 434 | CDS-PP | Transferências orçamentais | 44, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 437 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 445 | CDS-PP | Mapeamento do ecossistema empreendedor | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 447 | CDS-PP | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 11, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 451 | CDS-PP | Fiscalização prévia do Tribunal de Contas | N.º 5, Artigo 216.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 452 | CDS-PP | Contratos-programa na área da saúde | N.º 8, Artigo 179.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 457 | CDS-PP | Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios | N.º 2, Artigo 151.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 459 | CDS-PP | «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos de projeção internacional | N.º 4, Artigo 137.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 460 | CDS-PP | «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos de projeção internacional | N.º 3, Artigo 137.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 461 | CDS-PP | Mobilização de ativos e recuperação de créditos | Alínea b), N.º 2, Artigo 120.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 464 | CDS-PP | Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação | N.º 3, Artigo 70.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 465 | CDS-PP | Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação | N.º 1, Artigo 70.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 472 | CDS-PP | Isenção do fator de adicionamento e valor de adicionamento no Gás Natural usado como combustível e como carburante | Artigo 237.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 475 | CDS-PP | Repristinação da norma relativa à Criação de emprego | Artigo 242.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 478 | CDS-PP | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 486 | CDS-PP | Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais | Artigo 239.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 489 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 493 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 531 | CDS-PP | Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | N.º 3, Artigo 227.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 532 | CDS-PP | Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | N.º 1, Artigo 227.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 538 | CDS-PP | Identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 542 | CDS-PP | Alteração do Código do IVA | Artigo 232.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 568 | CDS-PP | Descontos em portagens para veículos amigos do ambiente | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 570 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 575 | CDS-PP | Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários | Artigo 15.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 579 | CDS-PP | Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários | Retirado(a) | |
| 583 | CDS-PP | Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa | N.º 1, Artigo 246.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 589 | CDS-PP | Alteração ao Código Fiscal do Investimento | Artigo 247.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 593 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 594 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 600 | CDS-PP | Artigo 224.º-A | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 604 | CDS-PP | Aceleração das amortizações dos bens de investimento produtivo com contratos de leasing | Artigo 262.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 610 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos | Artigo 238.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 615 | CDS-PP | Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | Artigo 59.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 621 | CDS-PP | Integração dos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva no regime previsto na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | Artigo 59.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 624 | CDS-PP | Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro | Artigo 30.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 625 | CDS-PP | Alterações orçamentais | N.º 19, Artigo 8.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 627 | CDS-PP | Transferências orçamentais | 13, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 629 | CDS-PP | Transferências orçamentais | 13, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 631 | CDS-PP | Transferências orçamentais | 13, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 632 | CDS-PP | Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto | Artigo 265.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 635 | CDS-PP | Cadeia de Apoio da Horta | Artigo 65.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 636 | CDS-PP | Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P. | Artigo 32.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 637 | CDS-PP | Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 639 | CDS-PP | Regulamento dos suplementos previstos no Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro | Artigo 32.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 641 | CDS-PP | Afetação de verbas declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária | Artigo 35.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 644 | CDS-PP | Execução do Despacho Conjunto n.º 107/2005 de 3 de fevereiro de modo a criar soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a | Retirado(a) | |
| 645 | CDS-PP | Atualização salarial extraordinária dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Artigo 31.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 647 | CDS-PP | Revisão do regime dos suplementos remuneratórios | Artigo 36.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 650 | CDS-PP | Subsídio extraordinário de risco para os profissionais das forças de segurança | Artigo 185.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 651 | CDS-PP | Admissões nas forças e serviços de segurança | N.º 3, Artigo 146.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 653 | CDS-PP | Revisão do regime dos suplementos remuneratórios | Artigo 36.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 655 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 656 | CDS-PP | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 657 | CDS-PP | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 658 | CDS-PP | Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada | Artigo 142.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 659 | CDS-PP | Alterações orçamentais | N.º 13, Artigo 8.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1264 | CDS-PP | Recuperação da Atividade Assistencial | Artigo 41.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1358 | CDS-PP | Atualização extraordinária de pensões | N.º 3, Artigo 59.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1359 | CDS-PP | Atualização extraordinária de pensões | Prejudicado(a) |
PS: 13 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 122 | PS | Menores Refugiados Não Acompanhados | Retirado(a) | |
| 219 | PS | Norma revogatória de disposições do Código do IRS | Retirado(a) | |
| 337 | PS | Transferências orçamentais | Retirado(a) | |
| 339 | PS | Retirado(a) | ||
| 420 | PS | Retirado(a) | ||
| 663 | PS | Retirado(a) | ||
| 666 | PS | Retirado(a) | ||
| 667 | PS | Retirado(a) | ||
| 668 | PS | Retirado(a) | ||
| 669 | PS | Retirado(a) | ||
| 670 | PS | Retirado(a) | ||
| 671 | PS | Retirado(a) | ||
| 673 | PS | Retirado(a) |
CRISTINA RODRIGUES: 92 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 340 | CRISTINA RODRIGUES | Benefício Fiscal Extraordinário ao Patrocínio cultural | Artigo 243.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 344 | CRISTINA RODRIGUES | Benefício Fiscal Extraordinário ao Patrocínio cultural | Artigo 243.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 412 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020 | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 675 | CRISTINA RODRIGUES | Medidas restritivas no contexto da COVID-19 | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 715 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 718 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 726 | CRISTINA RODRIGUES | Programa Nacional de Amostragem Biológica | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 729 | CRISTINA RODRIGUES | Programa de incentivo à aquisição de tecnologias de monitorização electrónica remota por parte de embarcações de pesca | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 764 | CRISTINA RODRIGUES | Observatório técnico independente das empresas | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 767 | CRISTINA RODRIGUES | Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 769 | CRISTINA RODRIGUES | Incorporação de alimentos biológicos nos refeitórios escolares | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 777 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio técnico especializado em Agricultura Biológica no Ministério da Agricultura | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 779 | CRISTINA RODRIGUES | Revisão dos apoios da Agricultura Biológica | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 863 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 878 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 879 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 880 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 910 | CRISTINA RODRIGUES | Expansão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 911 | CRISTINA RODRIGUES | Programa Nacional de Regadios | N.º 3, Artigo 210.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 912 | CRISTINA RODRIGUES | Eliminação de incentivos perversos | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 914 | CRISTINA RODRIGUES | Incentivos à criação de circuitos directos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1015 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio financeiro aos profissionais do sector da Cultura | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1016 | CRISTINA RODRIGUES | Abordagens alternativas ao uso de animais para fins científicos | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1017 | CRISTINA RODRIGUES | Proteção dos animais utilizados em circos | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1018 | CRISTINA RODRIGUES | Revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1019 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço de meios humanos do IGAMAOT | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1021 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço dos meios materiais dos Vigilantes da Natureza | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1023 | CRISTINA RODRIGUES | Contratação de Vigilantes da Natureza | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1024 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço de Vigilantes da Natureza nas Regiões Autónomas | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1025 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço de Inspectores das Pescas | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1026 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio à internacionalização de projectos artísticos nacionais | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1027 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1028 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1053 | CRISTINA RODRIGUES | Programa de remoção de amianto | N.º 13, Artigo 198.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1063 | CRISTINA RODRIGUES | Taxas de regulação da ERC e ANACOM | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1064 | CRISTINA RODRIGUES | Isenção do pagamento de direitos conexos para as rádios locais | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1065 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço da verba da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres | Artigo 145.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1066 | CRISTINA RODRIGUES | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | N.º 4, Artigo 185.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1067 | CRISTINA RODRIGUES | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | Aguarda Voto em Comissão | |
| 1068 | CRISTINA RODRIGUES | Revisão da Tabela de Honorários do Acesso ao Direito e aos Tribunais | Artigo 159.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1069 | CRISTINA RODRIGUES | Avaliação do custo económico e ambiental dos alimentos | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1070 | CRISTINA RODRIGUES | Apoios para novos agricultores em agricultura biológica | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1071 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio às rádios locais para promoção de conteúdos informativos e culturais | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1072 | CRISTINA RODRIGUES | Apoios para rádios locais para criação de plataformas digitais | Artigo 169.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1073 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio aos profissionais do sector da Cultura | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1074 | CRISTINA RODRIGUES | Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas | Artigo 139.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1096 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1099 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio Técnico e Financeiro às Associações Não Governamentais de Mulheres | Artigo 145.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1104 | CRISTINA RODRIGUES | Apoios destinados às Associações Não Governamentais de Mulheres | Artigo 145.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1106 | CRISTINA RODRIGUES | Regularização de precários do IPMA, I. P. | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1108 | CRISTINA RODRIGUES | Incubadoras artísticas e culturais | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1109 | CRISTINA RODRIGUES | Sustentabilidade dos ecossistemas | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1111 | CRISTINA RODRIGUES | Capacitação do Ministério da Agricultura em Agricultura Biológica | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1112 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto, que consolida a legislação em matéria de direitos das associações de mulheres | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 1115 | CRISTINA RODRIGUES | «Programa Escola Segura» | N.º 2, Artigo 176.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1116 | CRISTINA RODRIGUES | Centro de Experimentação Agrária de Tavira | Artigo 210.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1117 | CRISTINA RODRIGUES | Revisão dos incentivos a automóveis híbridos plug-in | Artigo 202.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1118 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço da Rede Nacional de Arrojamentos | Artigo 209.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1119 | CRISTINA RODRIGUES | Taxa ambiental sobre bilhetes de voos nacionais | Artigo 207.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1254 | CRISTINA RODRIGUES | Incentivo à reciclagem de Resíduos Eléctricos e Electrónicos | Artigo 200.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1256 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1257 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço da Componente de Apoio à Família e das Actividades de Enriquecimento Curricular | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1258 | CRISTINA RODRIGUES | Alargamento da rede de ATL | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1266 | CRISTINA RODRIGUES | Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030 | Artigo 203.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1272 | CRISTINA RODRIGUES | Dinamização dos palcos públicos | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1290 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço do Programa “Edifícios Mais Sustentáveis” para apoio a famílias carenciadas | Artigo 199.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1327 | CRISTINA RODRIGUES | Promoção da segurança e saúde no trabalho | Artigo 22.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1328 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1352 | CRISTINA RODRIGUES | Construção de uma escola básica de 2.º e 3.º Ciclo e secundária na Freguesia de Fernão Ferro | Artigo 174.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1354 | CRISTINA RODRIGUES | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 2, Artigo 183.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1355 | CRISTINA RODRIGUES | Incentivos ao Teletrabalho | Artigo 178.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1386 | CRISTINA RODRIGUES | Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados | Artigo 161.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1387 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço dos recursos humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Artigo 170.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1388 | CRISTINA RODRIGUES | Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1389 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1392 | CRISTINA RODRIGUES | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 3, Artigo 183.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1394 | CRISTINA RODRIGUES | Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1396 | CRISTINA RODRIGUES | Criação de bolsa de produtores na DGARTES | Artigo 170.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1399 | CRISTINA RODRIGUES | Reforço da rede de biblioteca estáticas e itinerantes | Artigo 170.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1413 | CRISTINA RODRIGUES | Fim da atribuição de dinheiros públicos à tauromaquia | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1420 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais | Artigo 263.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1427 | CRISTINA RODRIGUES | Parto na água no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1432 | CRISTINA RODRIGUES | Campanha Nacional de Esterilização | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1437 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1445 | CRISTINA RODRIGUES | Psicólogo do Trabalho | Artigo 178.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1452 | CRISTINA RODRIGUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1463 | CRISTINA RODRIGUES | Rendimento Básico Incondicional | Artigo 137.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1473 | CRISTINA RODRIGUES | Mecenato cultural extraordinário para 2021 | N.º 6, Artigo 243.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1474 | CRISTINA RODRIGUES | Mecenato cultural extraordinário para 2021 | Alínea a), N.º 1, Artigo 243.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1492 | CRISTINA RODRIGUES | Centros de Nascimento | Artigo 183.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1511 | CRISTINA RODRIGUES | Apoio destinado às instituições para recepção de animais de companhia | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1542 | CRISTINA RODRIGUES | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | N.º 1, Artigo 211.º | Rejeitado(a) em Comissão |
JOACINE KATAR MOREIRA: 49 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 425 | JOACINE KATAR MOREIRA | Transportes públicos exclusivamente escolares | Artigo 176.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 431 | JOACINE KATAR MOREIRA | Campanha de Sensibilização sobre a Covid-19 para a Infância / Adolescência / Terceira Idade | Artigo 212.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 440 | JOACINE KATAR MOREIRA | Subsídio excecional para pessoas em contexto de prostituição | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 678 | JOACINE KATAR MOREIRA | Mediadores Extrajudiciários de Empresas | Artigo 104.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 679 | JOACINE KATAR MOREIRA | Gratuitidade de creche | N.º 1, Artigo 114.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 680 | JOACINE KATAR MOREIRA | Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas | N.º 1, Artigo 37.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 681 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais | N.º 2, Artigo 115.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 682 | JOACINE KATAR MOREIRA | Regime de proteção nos acidentes em serviço e nas doenças profissionais para os bombeiros voluntários | Artigo 149.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 686 | JOACINE KATAR MOREIRA | Apoio à criação de empresas que queiram operar na área das energias renováveis | Artigo 202.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 855 | JOACINE KATAR MOREIRA | Programa de Conversão à Agricultura Biológica | Artigo 205.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 890 | JOACINE KATAR MOREIRA | Reforço da formação para o combate à violência doméstica | N.º 3, Artigo 46.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1049 | JOACINE KATAR MOREIRA | Plano Nacional de Monitorização e Avaliação Contínua do Estado das Espécies Selvagens, Habitats e Ecossistemas | Artigo 212.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1050 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alargamento do Passe Social à utilização das bicicletas urbanas (Programa Gira ou semelhantes) | Artigo 202.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1051 | JOACINE KATAR MOREIRA | Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões | N.º 4, Artigo 202.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1244 | JOACINE KATAR MOREIRA | Avaliação Ambiental Estratégica ao Aeroporto do Montijo | Artigo 199.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1248 | JOACINE KATAR MOREIRA | Incentivo à investigação do património cultural | N.º 2, Artigo 170.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1249 | JOACINE KATAR MOREIRA | Isenção de taxas de portagens para os veículos dedicados de transporte de doentes (VDTD) | Artigo 194.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1252 | JOACINE KATAR MOREIRA | Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicleta | Artigo 202.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1253 | JOACINE KATAR MOREIRA | Estratégia Nacional para a Mineração Urbana | Artigo 200.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1267 | JOACINE KATAR MOREIRA | Criação de tabela mínima de isenção de retenção na fonte para profissionais independentes da Cultura | Artigo 248.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1268 | JOACINE KATAR MOREIRA | Reforço de Fundo de Fomento Cultural | Artigo 171.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1269 | JOACINE KATAR MOREIRA | Reforço da linha de apoio social a trabalhadores da Cultura no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 1270 | JOACINE KATAR MOREIRA | Criação de Bolsas de Requalificação e Formação para profissionais do setor cultural | Artigo 107.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1271 | JOACINE KATAR MOREIRA | Regime excecional de perdão de dívidas contributivas | Artigo 248.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1293 | JOACINE KATAR MOREIRA | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 232.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1294 | JOACINE KATAR MOREIRA | Indicador do Progresso Genuíno | Artigo 219.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1295 | JOACINE KATAR MOREIRA | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 232.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1296 | JOACINE KATAR MOREIRA | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 232.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1343 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1344 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual | Artigo 265.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1345 | JOACINE KATAR MOREIRA | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 1, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1346 | JOACINE KATAR MOREIRA | Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental | N.º 3, Artigo 183.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1393 | JOACINE KATAR MOREIRA | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 232.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1397 | JOACINE KATAR MOREIRA | Contratação de Conservadores e Oficiais de Registo | Artigo 32.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1400 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1405 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 229.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1417 | JOACINE KATAR MOREIRA | Regime excecional de pagamento de dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social | Artigo 100.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1418 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais | N.º 2, Artigo 115.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1419 | JOACINE KATAR MOREIRA | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1425 | JOACINE KATAR MOREIRA | Plano Ferroviário Nacional | Rejeitado(a) em Comissão | |
| 1426 | JOACINE KATAR MOREIRA | Plano Ferroviário Nacional | N.º 1, Artigo 207.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1428 | JOACINE KATAR MOREIRA | Grupo de Trabalho para instituição de uma especialidade em Medicina de Emergência | Artigo 191.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1430 | JOACINE KATAR MOREIRA | Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 | N.º 1, Artigo 185.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1433 | JOACINE KATAR MOREIRA | Suplemento de penosidade e insalubridade | Corpo, Artigo 21.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1434 | JOACINE KATAR MOREIRA | Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal | Alínea a), N.º 1, Artigo 211.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1439 | JOACINE KATAR MOREIRA | Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública | Prejudicado(a) | |
| 1442 | JOACINE KATAR MOREIRA | Regime excecional de perdão de dívidas à Segurança Social | Artigo 100.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1458 | JOACINE KATAR MOREIRA | Autorização legislativa para a criação do Estatuto dos profissionais da área da cultura | N.º 4, Artigo 171.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1459 | JOACINE KATAR MOREIRA | Autorização legislativa para a criação do Estatuto dos profissionais da área da cultura | N.º 3, Artigo 171.º | Rejeitado(a) em Comissão |
PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES: 56 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 720 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Atribuição de subsídio de residência a agentes da Administração Central do Estado em serviço na ilha do Porto Santo | Artigo 47.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 721 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alterações orçamentais | N.º 22, Artigo 8.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 723 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao estatuto das orquestras regionais | Artigo 171.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 724 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira | Artigo 47.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 725 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Centro de Produção da RTP-Madeira | Artigo 47.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 728 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2013 de 15 de fevereiro | Artigo 262.º-I | Rejeitado(a) em Comissão |
| 730 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira | Artigo 262.º-H | Rejeitado(a) em Comissão |
| 732 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 733 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro | Artigo 262.º-G | Rejeitado(a) em Comissão |
| 734 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto | Artigo 262.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 736 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho | Artigo 262.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 737 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira | Artigo 262.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 738 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração à Lei Geral Tributária | Artigo 262.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 740 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração à Lei Geral Tributária | Artigo 262.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 743 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração à Lei Geral Tributária | Artigo 262.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 744 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto do Selo | Artigo 233.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 745 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto do Selo | Artigo 233.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 747 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo | Artigo 234.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 748 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 749 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Artigo 228.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 751 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aditamento ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 752 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 755 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 756 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Norma revogatória de disposições do Código do IRS | Artigo 225.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 757 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 759 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 760 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 761 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Artigo 220.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 763 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Interconexão de dados | N.º 3, Artigo 218.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 770 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central a exercer funções nas Regiões Autónomas | Artigo 47.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 772 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas Regiões Autónomas | N.º 3, Artigo 47.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 773 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aposentação e reforma dos trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira | Artigo 58.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 775 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira | Artigo 58.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 778 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Plano de liquidação dos pagamentos em atraso relativos a encargos dos sistemas de assistência na doença | Artigo 188.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 780 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde | N.º 3, Artigo 184.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 781 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde | Corpo, N.º 1, Artigo 184.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 782 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira | Artigo 66.º-D | Rejeitado(a) em Comissão |
| 783 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Investimentos nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo | Artigo 66.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 784 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aquisição e instalação dos equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo | Artigo 66.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 789 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional | N.º 2, Artigo 107.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 790 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Transferências orçamentais para as Regiões Autónomas | N.º 5, Artigo 61.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 791 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 792 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 793 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 794 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Artigo 226.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 795 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho | N.º 11, Artigo 248.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 796 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Transferências orçamentais | 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 797 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Apoio Financeiro aos Lusodescendentes Retornados da Venezuela | Artigo 61.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 799 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA | Artigo 228.º-E | Rejeitado(a) em Comissão |
| 801 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher») | N.º 14, Artigo 249.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 803 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas | Artigo 172.º-A | Rejeitado(a) em Comissão |
| 804 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais | Artigo 242.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 805 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português | Artigo 68.º-B | Rejeitado(a) em Comissão |
| 807 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Limites máximos para a concessão de garantias | N.º 8, Artigo 126.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 808 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas | N.º 6, Artigo 62.º | Rejeitado(a) em Comissão |
| 809 | PAULO NEVES, SARA MADRUGA DA COSTA, SÉRGIO MARQUES | Hospital Central da Madeira | Artigo 68.º | Rejeitado(a) em Comissão |
BE: 11 Rejeitadas.
| GP | IniTitle | VoteDesc | State | |
|---|---|---|---|---|
| 876 | BE | Contrato de trabalho com plataformas digitais | Artigo 99.º-F | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1059 | BE | Dedicação Plena no Serviço Nacional de Saúde | Artigo 37.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1126 | BE | Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Artigo 112.º | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1127 | BE | Alteração ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego | Artigo 110.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1128 | BE | Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho | Artigo 99.º-C | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1130 | BE | Revogação de normas que desprotegem os trabalhadores | Artigo 99.º-C | Rejeitado(a) em Comissão |
| 1131 | BE | Alteração ao Código do Trabalho | Artigo 99.º-B | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1132 | BE | Manutenção de emprego pelas empresas beneficiárias de medidas de apoio | Artigo 99.º-D | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1133 | BE | Alterações ao Código do Trabalho | Artigo 99.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1135 | BE | Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde | Artigo 28.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
| 1138 | BE | Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais | Artigo 39.º-A | Rejeitado(a) em Plenário |
9.3. As votações¶
Até agora contabilizámos as propostas de alteração e o seu resultado; se em geral existe uma votação por proposta de alteração isso nem sempre acontece: existem propostas de alteração que dão origem a mais que uma votação. As votações contêm informação adicional que é interessante para de determinar de forma directa o teor das propostas (nomeadamente o título) e também a forma como os diferentes partidos e deputados votaram: se ao nível das propostas temos o resultado final, com as votações podemos saber como atingiram esse fim.
Após processarmos as votações enriquecemos o dataframe com informação adicional:
#df = df.rename(columns={'oldName1': 'newName1', 'oldName2': 'newName2'})
oe_dfr = oe_df.rename(columns={'Partido Socialista': 'PS',
'Partido Social Democrata': 'PSD',
'Bloco de Esquerda': 'BE',
'Partido Comunista Português': 'PCP',
'Centro Democrático Social - Partido Popular': 'CDS-PP',
'Pessoas-Animais-Natureza': 'PAN',
'Chega': 'CH',
'Iniciativa Liberal':'IL',
'Partido Ecologista "Os Verdes"':'PEV',
'Livre':'L',
'CRISTINA RODRIGUES(Ninsc)': 'CR',
'JOACINE KATAR MOREIRA(Ninsc)': 'JKM'
})
oe_dfr.replace("CRISTINA RODRIGUES","CR", inplace=True)
oe_dfr.replace("JOACINE KATAR MOREIRA","JKM", inplace=True)
oe_dfr.head()
| ID | Nr | Date | Domain | Type | State | GP | IniTitle | VoteDesc | PS | ... | PAN | CH | IL | V_Date | Result | L | PEV | CR | JKM | SARA MADRUGA DA COSTA(PSD) | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0 | 14658 | 1440C | 13/11/2020 20:08:00 | Orçamento e Finanças | Aditamento (Números e Alíneas) | Aprovado(a) em Comissão | PS | Investimento em infraestruturas de habitação p... | NaN | Favor | ... | Favor | Abstenção | Abstenção | 23/11/2020 00:00:00 | Aprovado(a) | NaN | NaN | NaN | NaN | NaN |
| 1 | 14655 | 1438C | 13/11/2020 19:59:00 | Educação, Ciência, Juventude e Desporto | Aditamento (Artigo PPL) | Aprovado(a) Parcialmente em Comissão | PCP | Programa de apoio ao trabalho artístico e cult... | Artigo 171.º-A: Programa de apoio ao trabalho ... | Favor | ... | Favor | Favor | Contra | 25/11/2020 00:00:00 | Aprovado(a) | NaN | NaN | NaN | NaN | NaN |
| 2 | 14654 | 1437C | 13/11/2020 19:59:00 | Orçamento e Finanças | Aditamento (Artigo PPL) | Rejeitado(a) em Comissão | PCP | Devolução de verbas do Fundo de Garantia Autom... | Artigo 207.º-A: Devolução de verbas do Fundo d... | Contra | ... | Contra | Abstenção | Contra | 24/11/2020 00:00:00 | Rejeitado(a) | NaN | NaN | NaN | NaN | NaN |
| 3 | 14653 | 1436C | 13/11/2020 19:58:00 | Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas | Aditamento (Artigo PPL) | Rejeitado(a) em Comissão | PCP | Apoio às associações portuguesas no estrangeiro | Artigo 30.º-A: Apoio às associações portuguesa... | Contra | ... | Favor | Favor | Contra | 20/11/2020 00:00:00 | Rejeitado(a) | NaN | NaN | NaN | NaN | NaN |
| 4 | 14652 | 1435C | 13/11/2020 19:58:00 | Assuntos Europeus | Aditamento (Artigo PPL) | Rejeitado(a) em Comissão | PCP | Apoio à retoma das atividades das associações ... | Artigo 164.º-A: Apoio à retoma das atividades ... | Contra | ... | Favor | Favor | Abstenção | 23/11/2020 00:00:00 | Rejeitado(a) | NaN | NaN | NaN | NaN | NaN |
5 rows × 24 columns
Para a análise das votações escolhemos um subconjunto alargado dos autores das propostas, isto porque nem todos os partidos estão presentes na Comissão de Orçamento e Finanças e, por outro lado, as propostas de deputados individuais ou em grupo necessitaria de um tratamento mais complexo. O resultado é uma tabela com a indicação do autor da proposta onde se integra a votação e os votos dos partidos.
mycol = ['GP', 'BE', 'PCP', 'PEV', 'JKM','PS', 'PAN', 'CR', 'PSD','IL','CDS-PP', 'CH' ]
parties = ['BE', 'PCP', 'PEV', 'JKM','PS', 'PAN', 'CR','PSD','IL','CDS-PP', 'CH']
df=oe_dfr
submissions_ini = df[mycol]
submissions_ini.head()
| GP | BE | PCP | PEV | JKM | PS | PAN | CR | PSD | IL | CDS-PP | CH | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0 | PS | Abstenção | Favor | NaN | NaN | Favor | Favor | NaN | Abstenção | Abstenção | Favor | Abstenção |
| 1 | PCP | Favor | Favor | NaN | NaN | Favor | Favor | NaN | Abstenção | Contra | Abstenção | Favor |
| 2 | PCP | Favor | Favor | NaN | NaN | Contra | Contra | NaN | Contra | Contra | Abstenção | Abstenção |
| 3 | PCP | Favor | Favor | NaN | NaN | Contra | Favor | NaN | Abstenção | Contra | Abstenção | Favor |
| 4 | PCP | Favor | Favor | NaN | NaN | Contra | Favor | NaN | Abstenção | Abstenção | Abstenção | Favor |
Com esta informação é possível determinar os padrões de votação; o diagrama seguinte mostra a relação entre cada par de partidos: no eixo horizontal quem propõe, e no vertical como votaram:
parties = ['BE', 'PCP','PS', 'PAN','PSD','IL','CDS-PP', 'CH']
gpsubs = submissions_ini
cmap=ListedColormap(sns.color_palette("pastel").as_hex())
colors=["#DFE38C","#F59B9B","black","#7FE7CC" ]
cmap = ListedColormap(colors)
spn = 0
fig, axes = plt.subplots(nrows=8, ncols=8, figsize=(20, 20))
axes = axes.ravel()
for party in parties:
for p2 in parties:
sns.set_style("white")
subp = gpsubs[gpsubs['GP'] == p2][[party]]
sp = subp.fillna("Ausência").apply(pd.Series.value_counts)
d = pd.DataFrame(columns=["GP","Abstenção", "Contra", "Ausência","Favor"]).merge(sp.T, how="right").fillna(0)
d["GP"] = party
d = d.set_index("GP")
d = d[["Abstenção", "Contra", "Ausência","Favor"]]
if p2 != party:
sns.despine(left=True, bottom=True)
if spn < 8:
d.plot(kind='barh', stacked=True,width=400,colormap=cmap, title=p2,use_index=False,ax=axes[spn])
else:
d.plot(kind='barh', stacked=True,width=400,colormap=cmap,use_index=False,ax=axes[spn])
axes[spn].get_legend().remove()
plt.ylim(-4.5, axes[spn].get_yticks()[-1] + 0.5)
else:
axes[spn].set_xticks([])
#d.plot(kind='barh', stacked=True,width=400,colormap=cmap,use_index=False,ax=axes[spn])
#axes[spn].get_legend().remove()
if spn < 8:
axes[spn].set_title(p2)
axes[spn].set_yticks([])
## Why? Who knows? Certainly not me. This is likely a side-effect of using a single axis through .ravel
if spn%8 == 0:
if spn != 0:
text = axes[spn].text(-4,0,party,rotation=90)
else:
text = axes[spn].text(-0.17,0.5,party,rotation=90)
#print(party, p2)
#print(d)
#print("-------------------------_")
spn += 1
#axes[11].set_axis_off()
text = axes[0].text(4,1.3,"Quem propôs",rotation=0,fontsize=22)
text = axes[0].text(-0.4,-4,"Como votaram",rotation=90,fontsize=22)
#fig.tight_layout()
plt.show()
Uma outra visualização, menos condensada mas com maior clareza quantitativa: para cada partido é criado um gráfico de barras, ordenado pelos votos favoráveis, com comportamento de votos dos restantes para com as suas propostas.
from IPython.display import display
from matplotlib.colors import ListedColormap
import matplotlib.pyplot as plt
import matplotlib as mpl
import seaborn as sns
from matplotlib import cm
parties = ['BE', 'PCP', 'PEV', 'JKM','PS', 'PAN', 'CR','PSD','IL','CDS-PP', 'CH']
ndf = pd.DataFrame()
#submissions_ini_nu = submissions_ini.loc[submissions_ini['unanime'] != "unanime"]
gpsubs = submissions_ini
cmap=ListedColormap(sns.color_palette("pastel").as_hex())
colors=["#fdfd96", "black","#ff6961","#77dd77", ]
cmap = ListedColormap(colors)
#spn = 0
#axes = axes.ravel()
for party in parties:
sns.set_style("whitegrid")
subp = gpsubs[gpsubs['GP'] == party]
sp = subp[parties].apply(pd.Series.value_counts).fillna(0).drop([party],axis=1)
sp = sp.sort_values(by=['Favor','Abstenção','Contra'], ascending=False, axis=1)
d = sp.T
f = plt.figure()
plt.title(party)
d.plot(kind='bar', ax=f.gca(), stacked=True, title=party, colormap=cmap,)
plt.legend(loc='center left', bbox_to_anchor=(0.7, 0.9),)
plt.show()
plt.show()
9.4. Dendograma e distância¶
Com base nas votações obtemos a distância euclideana entre todos os partidos (a distância entre todos os pares possíveis, considerado todas as votações), e com base nela um dendograma que indica a distância entre eles; note-se pelos diagramas acima que o número de votações de PEV. JKM e CR são várias ordens de magnitude inferiores aos restantes. A opção aqui foi removermos estes partidos da análise por considerarmos que o resultado seria muito pouco representativo (e possivelmente enganador) - em todo o caso, é uma opção subjectiva.
from scipy.spatial.distance import squareform
from scipy.spatial.distance import pdist
import scipy.spatial as sp, scipy.cluster.hierarchy as hc
import numpy as np
votes_hm = oe_dfr[['BE', 'PCP' , 'PS', 'PAN', 'PSD','IL','CDS-PP', 'CH']]
votes_hmn = votes_hm.replace(["Favor", "Contra", "Abstenção", "Ausente"], [1,-1,0,0]).fillna(0)
## Transpose the dataframe used for the heatmap
votes_t = votes_hmn.transpose()
## Determine the Eucledian pairwise distance
## ("euclidean" is actually the default option)
pwdist = pdist(votes_t, metric='euclidean')
## Create a square dataframe with the pairwise distances: the distance matrix
distmat = pd.DataFrame(
squareform(pwdist), # pass a symmetric distance matrix
columns = votes_t.index,
index = votes_t.index
)
## Normalise by scaling between 0-1, using dataframe max value to keep the symmetry.
## This is essentially a cosmetic step to
distmat_mm=((distmat-distmat.min().min())/(distmat.max().max()-distmat.min().min()))*1
## Affinity matrix
affinmat_mm = pd.DataFrame(1-distmat_mm, distmat.index, distmat.columns)
#pd.DataFrame(distmat_mm, distmat.index, distmat.columns)
## Perform hierarchical linkage on the distance matrix using Ward's method.
distmat_link = hc.linkage(pwdist, method="ward", optimal_ordering=True )
sns.clustermap(
distmat,
annot = True,
cmap=sns.color_palette("Reds_r"),
linewidth=1,
#standard_scale=1,
row_linkage=distmat_link,
col_linkage=distmat_link,
figsize=(8,8)).fig.suptitle('Votações do OE 2021: Clustermap')
plt.show()
9.5. MDS: Multidimensional scaling¶
Tendo como base os votos no OE podemos utilizar a mesma técnica que empregámos na análise de toda a legislatura. Para identificar grupos usamos (mais uma vez, como no trabalho original, e presente nos Apêndices) Spectral scaling, definindo 4 grupos.
for area in oe_df["Domain"].unique():
varea=oe_dfr[oe_dfr["Domain"] == area]
avotes_hm = varea[['BE', 'PCP' , 'PS', 'PAN', 'PSD','IL','CDS-PP','CH']]
avotes_hmn = avotes_hm.replace(["Favor", "Contra", "Abstenção", "Ausente"], [1,-1,0,0]).fillna(0)
if avotes_hmn.shape[0] < 10:
continue
avotes_t = avotes_hmn.transpose()
apwdist = pdist(avotes_t, metric='euclidean')
adistmat = pd.DataFrame(
squareform(apwdist), # pass a symmetric distance matrix
columns = avotes_t.index,
index = avotes_t.index)
adistmat_mm=((adistmat-adistmat.min().min())/(adistmat.max().max()-adistmat.min().min()))*1
aaffinmat_mm = pd.DataFrame(1-adistmat_mm, adistmat.index, adistmat.columns)
asc = SpectralClustering(4, affinity="precomputed",random_state=2020).fit_predict(aaffinmat_mm)
asc_dict = dict(zip(adistmat,asc))
amds = MDS(n_components=2, dissimilarity='precomputed',random_state=2020, n_init=100, max_iter=1000)
aresults = amds.fit(adistmat_mm.values)
acoords = aresults.embedding_
sns.set()
sns.set_style("ticks")
fig, ax = plt.subplots(figsize=(8,8))
plt.title(area + "(n=" + str(avotes_hmn.shape[0]) + ")", fontsize=14, fontweight="bold")
for label, x, y in zip(adistmat_mm.columns, acoords[:, 0], acoords[:, 1]):
ax.scatter(x, y, c = "C"+str(asc_dict[label]), s=250)
#ax.scatter(x, y, s=250)
ax.axis('equal')
ax.annotate(label,xy = (x-0.02, y+0.025))
plt.show()
#print(asc_dict)
sc = SpectralClustering(3, affinity="precomputed",random_state=2020).fit_predict(affinmat_mm)
sc_dict = dict(zip(distmat,sc))
pd.DataFrame.from_dict(sc_dict, orient='index', columns=["Group"]).T
| BE | PCP | PS | PAN | PSD | IL | CDS-PP | CH | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Group | 0 | 0 | 2 | 0 | 1 | 1 | 1 | 1 |
O resultado aparente resultar numa divisão “esquerda/centro/direita”, com o PS numa posição individual; tal como referido não será indiferente o facto do PS ser o partido que suporta o Governo.
Esta separação pode ser vista também em termos de agrupamento e proximidade relativa:
from sklearn.manifold import MDS
import random
mds = MDS(n_components=2, dissimilarity='precomputed',random_state=2020, n_init=100, max_iter=1000)
## We use the normalised distance matrix but results would
## be similar with the original one, just with a different scale/axis
results = mds.fit(distmat_mm.values)
coords = results.embedding_
sns.set()
sns.set_style("ticks")
fig, ax = plt.subplots(figsize=(8,8))
fig.suptitle('Portuguese Parliament Voting Records Analysis, 14th Legislature', fontsize=14)
ax.set_title('MDS with Spectrum Scaling clusters (2D)')
for label, x, y in zip(distmat_mm.columns, coords[:, 0], coords[:, 1]):
ax.scatter(x, y, c = "C"+str(sc_dict[label]), s=250)
ax.axis('equal')
ax.annotate(label,xy = (x-0.02, y+0.025))
plt.show()
O resultado aqui quase mapeia a viabilização do OE: o PS enquanto partido de suporte ao Governo, os partidos à sua direita e os à sua esquerda - e o “quase” é exactamente aqui, visto o BE ter votado de forma próxima, nas votações individuais, a partidos que viabilizaram o OE, sem no entanto o ter feito.
Uma visualização em 3D adiciona uma dimensão
mds = MDS(n_components=3, dissimilarity='precomputed',random_state=1234, n_init=100, max_iter=1000)
results = mds.fit(distmat.values)
parties = distmat.columns
coords = results.embedding_
import plotly.graph_objects as go
# Create figure
fig = go.Figure()
# Loop df columns and plot columns to the figure
for label, x, y, z in zip(parties, coords[:, 0], coords[:, 1], coords[:, 2]):
fig.add_trace(go.Scatter3d(x=[x], y=[y], z=[z],
text=label,
textposition="top center",
mode='markers+text', # 'lines' or 'markers'
name=label))
fig.update_layout(
width = 700,
height = 700,
title = "OE 2021: 3D MDS",
template="plotly_white",
showlegend=False
)
fig.update_yaxes(
scaleanchor = "x",
scaleratio = 1,
)
plot(fig, filename = 'oe_3d_mds.html')
display(HTML('oe_3d_mds.html'))
9.6. Palavras finais¶
Esta análise demonstra como a utilização de dados abertos pode, uma vez mais, facilitar a análise da actividade parlamentar por parte dos eleitores; as ilações políticas que se podem tirar são variadas e, se é verdade que existem limitações várias a ter em conta, tal como no trabalho relativo à análise das votações parlamentares parecem emergir padrões que parecem reflectir tendências e agrupamentos que estão presentes no discurso político.